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Rondônia dá Sorte é uma fraude e pode ser extinto pela Justiça Federal, diz ACV


Sexta-feira, 1 de outubro de 2010 17:03:34


Da reportagem do TUDORONDONIA

A Associação Cidade Verde (ACV), entidade o meio ambiente, os direitos humanos, o consumidor, o patrimônio público e a moralidade pública, ingressou na Justiça Federal no Estado com ação cível pública em defesa dos direitos e interesses difusos do consumidor, com preceito cominatório de obrigação de fazer, não fazer e cumulada com indenização (compesação) por dano moral coletivo e com pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela.

A ação judicial tem como alvo sorteio Rondônia dá Sorte, que diz ser angariadora e distribuidora de um sorteio de prêmios promovidos por uma tal de Ecoaplub - Associação Aplub de Preservação Ambiental.

Segundo a ação, que é assinada pelos advogados Gabriel Tomasete e Carlos Alberto Troncoso Justo, o Rondônia dá Sorte e a tal Ecoaplub  “ despejam no Estado de Rondônia, semanalmente, milhares e milhares de ‘certificados de contribuição’ ao custo unitário de R$ 6,00 (seis reais), para participação num BINGO TELELEVISIVO PERMANENTE, em que todos os domingos pela TV Canal 17 (REDE TV, após as 15h30min) são sorteados num Globo de Bingo com 75 bolas numeradas de 1 a 75 vários prêmios”.

 

Essa prática já dura 14 semanas, sem que haja qualquer autorização oficial das autoridades federais, estaduais e municipais para o BINGO, movimentando centenas de vendedores autônomos, mais bancas do jogo-do-bicho, pequenos negócios e revistarias, estando atualmente em forte expansão para o interior do Estado de Rondônia (Ariquemes etc.).

 

Esses “certificados de contribuição” denominados “Rondônia da Sorte” são comercializados como CARTELAS DE BINGO, inclusive os vendedores são orientados para deixar em branco o espaço destinado ao registro do CPF do consumidor, sob a alegação de que “(...) o CPF é uma coisa muito pessoal(...)”, visando agilizar as vendas.

 

Nenhum dos vendedores ouvidos pelas equipes da ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE soube dizer o que seria um “título de capitalização”. Eles simplesmente foram arregimentados nos bairros periféricos para vender “cartelas de bingo”.

 

Também nenhum dos vendedores ouvidos sabe dizer se o valor pago de R$ 6,00 a unidade é restituível ou não, no todo ou em parte, nem sabem dizer nada acerca da necessidade de todo e qualquer título de capitalização ser guardado para ser resgatado futuramente.

 

Assim, todas essas CARTELAS DE BINGO são descartadas após o sorteio de domingo, tanto pelos consumidores, por ignorância, quanto pelas duas entidades beneficiárias do dinheiro, “sendo que a RONDÔNIA DA SORTE, primeira requerida, sequer tem contabilidade regular”.

 

De acordo com os advogados da ACV, “Esse ardil utilizado pelas Requeridas tem lesado semanalmente milhares e milhares de consumidores desta Capital, e muitos tem comprado várias CARTELAS DE BINGO (com o desfalque do próximo sustento e de suas famílias), pela insistência dos vendedores e pela massiva publicidade na TV, em tese, irregular e ilegal”.

 

O próprio título é vendido com a denominação de “cartela” e no referido documento só se compreende tratar de SORTEIO DE PRÊMIOS e não há explicações acerca do resgate do título de capitalização, o que contraria frontalmente a legislação vigente.

 

A ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE – ACV, com o intuito de buscar amparo dos órgãos competentes para a apuração da prática de jogo PROIBIDO por parte das Requeridas por meio de artifícios, oficiou à Caixa Econômica Federal, à Procuradoria da República em Rondônia, à Receita Federal e à Superintendência da Polícia Federal .

 

Ocorre que somente a Caixa Econômica Federal respondeu, conforme ofício anexado na ação judicial , nos seguintes termos: “(...) por não se tratar de jogo e sim uma espécie de título de capitalização, a solicitação referente a sua regularidade deverá ser encaminhada à SUSEP”.

 

“Assim, considerando que a Requerente não obteve apoio dos órgãos que deveriam fiscalizar eventual ilicitude (Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federa etc.), conforme documentos juntados, urge ingressar com a presente medida judicial, para obter resguardo do Judiciário e fazer cessar a prática de enganação diária de milhares de consumidores, vítimas do malfazejo jogo”, argumentam os advogados.

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