A Justiça de Rondônia determinou que a vereadora Cordélia Cruz Santana apresente esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre declarações públicas em que afirmou que parlamentares teriam recebido R$ 50 mil para aprovar um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal.
A decisão foi proferida pela juíza Angela Maria da Silva, da 1ª Vara de Garantias de Porto Velho, ao analisar um pedido de explicações em juízo apresentado pelo prefeito de Guajará-Mirim, Fábio Garcia de Oliveira.
Na decisão, a magistrada entendeu que as declarações atribuídas à vereadora apresentam elementos que justificam a adoção da medida prevista no artigo 144 do Código Penal. Conforme o entendimento exposto no despacho, o conteúdo das manifestações é considerado suficientemente ambíguo e, diante do contexto em que foi divulgado, pode permitir interpretação de eventual imputação indireta ao chefe do Executivo Municipal, tornando cabível o pedido de esclarecimentos.
Ainda segundo a decisão, a parlamentar deverá informar formalmente o conteúdo, o alcance, a intenção e os destinatários das declarações feitas em público.
O despacho estabelece que as explicações deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias, contados da notificação. A decisão também registra que, na hipótese de ausência de resposta ou caso os esclarecimentos sejam considerados insuficientes, poderão ser adotadas as medidas legais cabíveis, conforme prevê o artigo 144 do Código Penal.
Cabe destacar que o pedido de explicações constitui um procedimento previsto na legislação brasileira e não representa julgamento de mérito nem reconhecimento de culpa, tendo como finalidade permitir que a parte responsável pelas declarações esclareça seu conteúdo antes da eventual adoção de outras medidas judiciais.
O processo segue em tramitação perante o Poder Judiciário. Até o encerramento desta matéria, não havia sido divulgada manifestação pública da vereadora acerca da decisão.
A íntegra da decisão judicial pode ser consultada no documento disponibilizado logo abaixo desta reportagem.
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