Animais soltos em vias públicas voltam a preocupar moradores de Guajará-Mirim; legislação municipal prevê recolhimento, multa e cobrança de taxa de manutenção.
A cena de cavalos pastando tranquilamente em plena Avenida Dr. Lewerger, no bairro 10 de Abril, em Guajará-Mirim (RO), voltou a colocar em evidência um problema antigo que parece não encontrar solução definitiva na Pérola do Mamoré: a presença recorrente de animais de grande porte soltos nas ruas e avenidas do município.
O flagrante foi registrado na tarde desta segunda-feira (10), quando os equinos permaneciam às margens da avenida, justamente em uma área de circulação de veículos, motocicletas, bicicletas e pedestres.
Para quem trafega pelo local, a presença dos animais representa um risco concreto. Um morador relatou ao Guajará Notícias que uma mulher seguia em uma bicicleta elétrica quando se deparou com os cavalos. Segundo ele, a baixa velocidade permitiu que a ciclista desviasse a tempo e evitasse uma possível colisão.
“Se ela estivesse em maior velocidade, o acidente poderia ter sido grave”, relatou o morador, preocupado com a possibilidade de uma ocorrência envolvendo motociclistas, ciclistas ou veículos.
UM PERIGO QUE SE REPETE
O problema não é recente. Há anos, moradores de Guajará-Mirim denunciam a circulação de equinos sem acompanhamento pelas vias urbanas e também alertam para o risco de acidentes em rodovias da região.
A preocupação aumenta principalmente durante a noite, quando a baixa visibilidade dificulta a identificação dos animais pelos condutores. Um cavalo ou outro animal de grande porte atravessando repentinamente a pista pode provocar uma colisão de consequências graves, sobretudo envolvendo motocicletas.
A situação também expõe os próprios animais ao risco de atropelamento, ferimentos e morte.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
O problema não está sem previsão legal. O Código de Posturas de Guajará-Mirim estabelece que é proibida a permanência de animais nas vias públicas. A legislação determina ainda que animais encontrados soltos em ruas, praças, estradas ou caminhos públicos sejam recolhidos ao depósito municipal.
O proprietário tem prazo máximo de cinco dias para retirar o animal, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção correspondente. Caso o animal não seja retirado dentro do prazo estabelecido, o Código de Posturas prevê outras medidas administrativas, inclusive a venda em hasta pública, observadas as formalidades legais.
Além disso, a Câmara Municipal registra a aprovação, em 18 de outubro de 2023, do Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do vereador Elias Crispim, que trata especificamente da aplicação de multa aos proprietários de animais encontrados em logradouros públicos.
No âmbito federal, a legislação também estabelece responsabilidade para quem deixa animais em situação que coloque terceiros em perigo. O artigo 31 da Lei das Contravenções Penais prevê sanção para quem deixa animal perigoso em liberdade ou o abandona em via pública expondo a segurança alheia a risco.
QUEM PAGA A CONTA QUANDO A TRAGÉDIA ACONTECE?
A pergunta que permanece é: quem será responsabilizado se um desses animais provocar uma tragédia?
Uma colisão envolvendo um cavalo pode resultar em prejuízos materiais, lesões graves e até morte. Além das consequências administrativas, a responsabilidade civil do proprietário pode ser discutida quando houver dano provocado pelo animal, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
O Código de Trânsito Brasileiro, inclusive, considera a circulação de animais nas vias dentro do conceito de circulação viária, reforçando que a presença de animais no espaço destinado ao trânsito também é uma questão de segurança viária.
UM APELO QUE VOLTA A ECOAR
O Guajará Notícias já levou em outras oportunidades a preocupação dos moradores às autoridades municipais, diante dos constantes relatos de animais soltos pelas vias da cidade.
A população não cobra apenas fiscalização. Cobra uma solução permanente, que envolva identificação dos proprietários, recolhimento dos animais, estrutura adequada para guarda e aplicação efetiva das medidas previstas na legislação.
Enquanto isso não acontece, cenas como a registrada na Avenida Dr. Lewerger continuam fazendo parte do cotidiano.
E o que hoje pode parecer apenas um cavalo pastando tranquilamente à margem de uma avenida pode, em questão de segundos, transformar-se em uma ocorrência de trânsito com consequências irreversíveis.
Um desvio pode evitar uma colisão. Uma freada pode evitar uma tragédia. Mas até quando a população terá de contar apenas com a sorte?
O Guajará Notícias permanece à disposição do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal para que informem à população quais medidas estão sendo adotadas para enfrentar o problema, se existe estrutura destinada ao recolhimento dos equinos e quais ações estão previstas para impedir que animais continuem circulando livremente pelas avenidas de Guajará-Mirim.