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Guajará-Mirim, RO
Em reunião realizada em seu gabinete, o Prefeito Dúlcio manifestou sua preocupação com a situação do Município de Guajará-Mirim, frente à crise que assola o país. Expôs a extrema dificuldade que as administrações municipais terão para cumprir Frisou que: “Enquanto não foram corrigidos alguns problemas que penalizam, especialmente os pequenos municípios brasileiros, como o nosso, os problemas tendem a inviabilizar a administração pública municipal. – Afirmou o Prefeito Dúlcio.Citou algumas das reivindicações apresentadas pela CNM- Confederação Nacional dos Municípios ao governo federal, que poderão amenizar estas dificuldades, se forem atendidas.
Impostos
Os impostos são concentrados nos cofres de poucos Municípios. O que se busca: Que os impostos sejam redistribuídos a todos os demais entes federados, que somam mais de 5.600 municípios. Que se mude a forma de repartição dos impostos: Hoje: 57% dos valores de todos os impostos federais ficam com o Governo Federal; 25% para os Estados e apenas 18% para serem divididos entre todos os municípios brasileiros.
Piso do Magistério
Como é hoje: O critério que define o seu reajuste, conforme a Lei nº 11.738/2008 determina que o reajuste deve ser feito no mês de Janeiro de cada ano de acordo com o valor mínimo por aluno definido no FUNDEB.
O que propõe a CNM: Mudança deste critério que define o reajuste do Piso do Magistério, possibilitando o seu cumprimento e Contrapartida Financeira do Governo Federal para ajudar no seu pagamento;
Foi solicitado também o repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já negociado e aprovado;
Subfinanciamento dos Programas Federais
Hoje: Os programas federais implantados nos municípios ( nas áreas de Saúde e Assistência Social, especialmente) não recebem recursos federais em valores suficientes para o seu custeio,(com valores defasados há pelo menos 10 anos) impondo aos municípios, especialmente, as despesas com pessoal e que incidem diretamente nos índices de folha de pagamento, extrapolando os seus limites e impondo severas penalidades aos Prefeitos e Prefeitas.
Volta da CPMF
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) manifestou-se favorável ao retorno da cobrança da CPMF (Imposto do Cheque- como é chamado). No entanto, posicionou-se contrária à alíquota de 0,20% para cobrir o déficit da Previdência Social, como pretende o governo federal. A alíquota aprovada por Governadores e Prefeitos é de 0,38%, sendo 0,20% para a União e 0,18% divididos 0,09% para Estados e 0,09% para municípios.
Durante a reunião com a Presidente, veio à tona ainda o repasse extra do Fundo de participação dos Municípios (FPM) e o subfinanciamento dos programas federais.
A visão da Presidente
Em sua fala, Dilma Rousseff demonstrou ter conhecimento sobre as pautas apresentadas pelos gestores municipais e seus desdobramentos nos Municípios. Ela acredita que a reunião foi um momento para discutir detalhadamente esses temas e buscar alternativas que possam tirar os entes federados dessa situação caótica na qual se encontram.
A presidente sinalizou, porém, que devido ao momento desfavorável da economia brasileira, não será possível lidar com questões como o reajuste dos programas federais. Estudos realizados pela Confederação apontam que os repasses estão defasados há pelo menos 10 anos.
Dilma também não firmou compromissos sobre a contrapartida da União para custear o Piso do Magistério e o repasse de 0,25% do FPM que ainda não foi concedido aos Municípios. Por outro lado, a presidente trouxe à mesa um tema polêmico: a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Volta da CPMF
Enviada ao Congresso Nacional em setembro, a proposta do governo prevê a volta do tributo com alíquota de 0,20% para cobrir o déficit da Previdência Social. Governadores e gestores municipais condicionam apoio à proposição, desde que seja mantida a alíquota de 0,38%. A arrecadação seria dividida da seguinte maneira: 0,20% para a União e o restante, 0,18%, dividido igualmente entre estados e Municípios.
Fonte: Assessoria
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