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Guajará-Mirim, RO
No Plenário da Assembleia Legislativa foi discutido em audiência Pública indicada pelo Deputado Dr. Neidson (PMN) e Jesuíno Boabaid (Pt do B), a implantação do curso de Direito no polo da Fundação da Universidade Federal de Rondônia-UNIR.
O curso funciona em Guajará-Mirim de forma precária desde 2013 quando foi instalado. “Mas atua em decorrência de liminar proferida pela Justiça Federal”, afirmou Dr. Neidson na abertura dos trabalhos. Foi a Justiça, que determinou que a Unir cumprisse as ofertas previstas do curso, derivado do similar existente em Porto Velho, afirmou.
O curso é importante, prosseguiu Dr. Neidson, para o desenvolvimento da região fronteiriça, além também da instalação de novos cursos. “Estão querendo criar uma nova Universidade em Ji-Paraná e Vilhena e porque não manter os cursos já existentes”, questionou.UNIR
Os parlamentares pediram ao vice-reitor que encaminhe à Casa de Leis, cópia da carta de intenção assinada entre o governo do Estado e a Unir, no valor de R$ 4 milhões, para análise dos parlamentares e da Procuradoria da Assembleia para cobrar do governador Confúcio Moura (PMDB) o cumprimento dos termos. “Se houve o comprometimento por parte do Governo, ele tem de cumprir”, disse o Deputado Jesuíno.
Foi dado encaminhamento para reunião dos parlamentares junto a Unir para resolver a questão do curso, bem como ao terreno que pertence a universidade onde é localizado o bairro Nacional.
Sobre a questão do terreno o vice-reitor, Marcelo Vergotti disse que para solucionar é necessário que o Estado ou o município doem outra área para que a Unir possa ampliar seu leque de ação como a construção do Hospital Universitário, clínica psicológica, núcleo jurídico entre outros.
Ao final foi lido um requerimento que será encaminhado a reitoria da universidade hipotecando o apoio para a implantação definitiva do curso de Direito, cópia do projeto pedagógico do curso e com os acordos firmados durante a audiência como cópia do termo de cooperação, a destinação de emendas parlamentares para aquisição dos livros quando o curso for definitivo e a cobrança do comprometimento da bancada federal no processo.
Tão logo o curso for definitivo os parlamentares irão destinar emendas no valor de R$ 350 mil para comprar os livros necessários para a biblioteca.
O professor da Unir em Guajará-Mirim, José Otávio Valente, afirmou que há um encaminhamento por parte da Unir junto ao MEC para a regularização da turma. Apesar do quadro carente de professores, estão conseguindo manter e atender os alunos.
“Ninguém vai fechar o curso de Direito em Guajará-Mirim, pois ele não existe. É uma turma provisória. Agora é preciso cumprir os trâmites legais para a criação definitiva do curso”, salientou o professor José Otávio complementando que é necessário cumprir os trâmites legais.
O juiz eleitoral, representando o TRE, Joaci Loura Junior, disse que a partir desta audiência o incentivo que faltava para a formação definitiva do curso de Direito chegou. “Tenho a certeza que os deputados proponentes não baixarão a guarda e lutarão para a concretização deste polo educacional em Guajará”, argumentou.
Pediu para o vice-reitor que assim que a pauta chegar à universidade que seja dada celeridade ao processo. Esta luta não pode ser mais de poucos cidadãos, mas de todos, especialmente dos deputados que foram eleitos como seus representantes
O vice-reitor, Marcelo Vergotti, disse que dificilmente alguém seria contra a formação de um curso de Direito em qualquer município. No entanto, o projeto inicial diz que a turma seria finita, ou seja, acabou a turma, termina o compromisso. E que teria o apoio do governo do Estado. “E até hoje estamos aguardando este recurso que nunca veio”, argumentou.
Fonte: Assessoria
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