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A Associação de Defesa da Cidadania que tem como presidente o advogado vilhenense Caetano Neto, disse nesta quinta, 15, ao FOLHA DO SUL ON LINE, que vai entrar com ação na justiça para tentar revogar o inciso II do artigo 4º da Resolução nº 198/17, aprovada na quarta-feira, 14, pela Câmara de Cerejeiras, concedendo "auxílio alimentação" aos vereadores e servidores da Casa.
De acordo com Caetano, a aprovação da matéria "é um escárnio e uma afronta ao princípio da ética e da moralidade com o dinheiro do povo de Cerejeiras. Segundo Caetano, os "nobres edis" parecem que nada sabem sobre a condição e os critérios de como surgiu e como foi estabelecido o fornecimento de auxilio alimentação para o trabalhador comum e servidores, o que revela “um total analfabetismo legislativo e jurídico”. Diz ainda o advogado: “Querem mesmo, sob a proteção de uma maquiagem de legalidade, aumentar seus rendimentos".
O profissional do Direito acrescenta: "O auxílio alimentação surgiu para garantir ao trabalhador que, sem tempo suficiente para se ausentar do serviço (dado o deslocamento entre trabalho e residência), fazer sua refeição, uma vez que o artigo 458 da CLT, combinado com a Lei 229/67 permitiu dar a interpretação de ‘alimentação ao trabalhador’ como ‘salário’, e assim, ser concedido por meio de tiquetes, vale-refeição e/ou ‘auxílio alimentação’ no próprio vencimento somando à remuneração”.
Caetano finalizou: "Os Vereadores não têm tempo para se ausentar do trabalho, dado o prazo de deslocamento entre a Câmara e suas residências e, dessa forma, devem receber o auxilio alimentação??? É piada, é tratar o eleitor de Cerejeiras como palhaço e o dinheiro público como coisa de sua propriedade. Vamos ao Judiciário para acabar com essa ‘farra’, com esse penduricalho financeiro que nada mais é do que aumento de subsídio (salário), disfarçado de auxílio-alimentação."
Fonte: - Folha do Sul
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