Vale-gás é vetado pelo governador de Rondônia

Sob a alegação de que os deputados estaduais estariam invadindo uma competência do Poder Executivo, impondo ao Estado uma “obrigação administrativa”, o governador de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil), vetou o projeto de lei que criava o vale-gás, benefício que seria concedido às famílias rondonienses em situação de vulnerabilidade social. Pela proposta, uma iniciativa do Legislativo, o Governo do Estado teria que providenciar a compra de botijão de gás para distribuir às famílias de baixa renda. Caso não fosse possível adotar essa medida, o texto apresentava como alternativa a criação do auxílio vale-gás.

Para justificar o veto, publicado nesta semana no Diário oficial do Estado (DOE), o governador cita na mensagem enviada aos deputados estaduais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou a questão das funções administrativas dos Três Poderes. Pelo entendimento do Supremo, assuntos relacionados ao planejamento, organização, gestão, administração, direção e execução de políticas e serviços públicos, são prerrogativas do Executivo estadual e não competências legislativa. Nas alegações, o governador afirma ainda que havia a necessidade do veto para que fosse evitada a invasão de competência embutida na proposta aprovada pela Assembleia Legislativa.

Marcos Rocha argumenta ainda que os deputados estaduais rondonienses, ao aprovarem a proposta, não levaram em consideração o Programa Auxílio-Gás criado pelo Governo Federal em novembro de 2021, O programa faz o repasse de recursos financeiros para ajudar o beneficiário a comprar bimestralmente o gás de cozinha. O valor do auxílio é calculado a partir do preço médio do botijão no país. Na prática, o benefício federal cobre 50% dos custos do gás de cozinha para as famílias de baixa renda.