23°C 38°C
Guajará-Mirim, RO
Publicidade

STF declara inconstitucional lei de Rondônia que recriou cargos extintos na Polícia Civil

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)

08/05/2025 às 19h50
Por: João Teixeira Fonte: Fonte: STF
Compartilhe:
Divulgação
Divulgação

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma do Estado de Rondônia que alterou a nomenclatura dos cargos de “motorista” e “agente de serviço geral” da Polícia Civil para “agente de polícia civil”. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5021.

 

A Lei estadual 2.323/2010, questionada pelo próprio governador, foi proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa e rebatizou cargos extintos pela Lei estadual 1.044/2002. Esta última havia reestruturado a carreira da Polícia Civil e classificado os cargos em questão como empregos públicos em extinção, vinculados à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania. Na prática, a nova lei restabeleceu os cargos extintos e os equiparou ao de agente de polícia civil — função com exigências e atribuições diferentes.

Para o relator da ação, ministro Nunes Marques, a medida violou o princípio da separação dos Poderes, ao invadir competência exclusiva do governador para propor leis que tratem de criação, extinção ou estruturação de cargos públicos e do regime jurídico dos servidores.

O ministro também destacou que a mudança de nomenclatura, na verdade, representou um reenquadramento funcional para uma carreira diferente, prática vedada pela Constituição Federal, que exige aprovação em concurso público para investidura em cargo efetivo.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Guajará-Mirim, RO
32°
Chuvas esparsas

Mín. 23° Máx. 38°

34° Sensação
6.88km/h Vento
48% Umidade
53% (0.24mm) Chance de chuva
06h47 Nascer do sol
19h26 Pôr do sol
Dom 37° 25°
Seg 40° 24°
Ter 39° 23°
Qua 36° 23°
Qui 30° 23°
Atualizado às 16h07
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 379,844,25 +2,83%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Publicidade
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade