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Guajará-Mirim, RO
Encontro reuniu empresários, contadores, advogados e representantes do setor produtivo para discutir adequações necessárias ao novo sistema de tributação
Empresários, contadores, advogados e lideranças do setor produtivo participaram, na quinta-feira (13), de uma reunião técnica em Guajará-Mirim voltada aos impactos da Reforma Tributária sobre o consumo e às medidas que deverão ser adotadas pelas empresas durante o período de transição do atual modelo para o novo sistema.
Realizado na sede da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Guajará-Mirim (ACISGM), o encontro teve início às 15h30 e integrou o projeto “Sistema Fecomércio-RO na Cidade – Guajará-Mirim: Fronteira das Oportunidades”, desenvolvido pelo Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-Instituto Fecomércio-RO e pelos Sindicatos Empresariais.
Entre os principais assuntos tratados estiveram a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais, procedimentos tributários, regularização cadastral, compensação relacionada a benefícios fiscais do ICMS e os possíveis reflexos da reforma sobre as atividades econômicas desenvolvidas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
A Reforma Tributária do consumo foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 214/2025. O novo modelo prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, além da criação do Imposto Seletivo.
O ano de 2026 é considerado período de teste e adaptação. De acordo com a Receita Federal, as alíquotas de referência previstas para o ano são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, com mecanismos de compensação previstos na legislação. Também existem novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos e à adequação dos sistemas utilizados pelas empresas.
A transição continuará nos próximos anos. Em 2027 e 2028, haverá avanço da CBS e do IBS, enquanto entre 2029 e 2032 ocorrerá a substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS. A previsão legal é de que o novo modelo esteja integralmente implantado em 2033.
Para o comércio e o setor de serviços de Guajará-Mirim, a discussão possui importância adicional em razão da Área de Livre Comércio (ALC) existente no município.
A Lei Complementar nº 214/2025 inclui expressamente Guajará-Mirim entre as Áreas de Livre Comércio contempladas por regime favorecido, juntamente com outras áreas existentes na Região Norte. A regulamentação estabelece condições específicas para a utilização dos incentivos e benefícios relacionados a essas áreas.
Por esse motivo, empresários locais precisam acompanhar não apenas as regras gerais da Reforma Tributária, mas também a regulamentação específica aplicável às operações realizadas dentro da Área de Livre Comércio.
Durante o encontro, foi reforçada a necessidade de as empresas iniciarem o processo de preparação, principalmente nos setores contábil, fiscal, financeiro e de tecnologia da informação.
A mudança envolve adequações nos sistemas de gestão e emissão de notas fiscais, revisão de procedimentos, atualização cadastral e acompanhamento das novas regras de apuração e aproveitamento de créditos tributários.
A própria Receita Federal vem divulgando orientações e cronogramas técnicos para permitir que contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas se adaptem gradualmente às novas exigências.
O encontro contou ainda com a presença de representantes do poder público e do setor empresarial, entre eles o prefeito Fábio Garcia de Oliveira, a deputada estadual Dra. Taissa Sousa, o secretário municipal de Fazenda Gerson Pães e o vereador Elias Crispim.
Para o presidente da ACISGM, Raimundo Neves, a realização de encontros técnicos desse tipo contribui para ampliar o acesso dos empresários e profissionais às informações necessárias para enfrentar as mudanças previstas no sistema tributário brasileiro.
A reunião também reforçou a importância da aproximação entre entidades empresariais, profissionais especializados e o setor público para que as empresas de Guajará-Mirim possam se antecipar às novas exigências e reduzir os impactos operacionais durante o longo período de transição tributária.
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