Lei do Estado que isenta taxa de segunda via de documentos roubados ou furtados não é cumprida pela CIRETRAN.

Compareceu na Delegacia de Polícia NICE NAILA DE FREITAS FARIAS. Ela relatou ao comissário de plantão que no dia 17 agosto furtaram sua motocicleta e no bagageiro da referida moto estavam seus documentos pessoais: cpf, rg e CNH.

A vítima foi a CIRETRAN para tirar a segunda via da CNH e levou uma cópia da Lei nº 2443, de 31 de março de 2011, que autoriza  o Estado a dispensar a cobrança de taxa de 2ª(segunda) via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do estado de Rondônia.

O problema é que a funcionária do setor de habilitação informou que não podia isentar a taxa de segunda via do documento, pois a Ciretran é um órgão arrecadador. Diante da situação, NICE NAILA, registrou a ocorrência policial para reivindicar seus direitos, via judicial.

Fonte: Guajaranoticias