O governador Confúcio Moura encaminhou no último dia 26 de dezembro à Assembleia Legislativa de Rondônia, o projeto de lei que trata da nova estrutura da Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia, modificando desta forma o anexo da Lei 1044 de 2002. Mas para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD) o projeto é mais uma enganação, pois condiciona a promoção dos policiais a um eventual superávit financeiro, o que tecnicamente é improvável que aconteça no decorrer de 2013.
Ao encaminhar o projeto, o governador Confúcio Moura destaca: “A proposta visa a eliminar a observância do critério quantitativo por classe em aberto e, doravante, assentar que a ascensão à classe superior dar-se-á com a observância do interstício temporal e a probidade funcional, porquanto aqueles que estiverem respondendo a procedimento administrativo disciplinar, estão liminarmente afastados do concurso interno de promoção. Registra-se que a referida implementação promove a valorização do servidor e o estimula ao melhor desempenho funcional”.
De acordo com o projeto a adequação às classes e categorias far-se-á extraordinariamente, no exercício de 2013, nos meses de agosto e outubro, respectivamente, nos percentuais de 50% em cada mês promocional, concluindo no exercício a totalidade dos servidores aptos à promoção, observando-se para tanto, o interstício temporal.
Mas a “pegadinha” do Governo encontra-se no artigo terceiro do projeto de lei, que tem a seguinte redação: “Os efeitos financeiros da implantação da promoção ficam condicionados à verificação da realização de superávit financeiro decorrente do excesso de arrecadação ou reequilíbrio fiscal do Estado”.
Mas para o presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho, o projeto do Governo é mais uma bandalheira com o funcionalismo público, da falta de respeito. “Estão enganando os policiais civis, porque em 2013 não haverá superávit financeiro decorrente de excesso de arrecadação, pois no exercício de 2012 o que ocorreu foi um déficit financeiro superior de R$ 350 milhões, então como poderá haver superávit financeiro em 2013?”.
Fonte: ALE
