O Pleno da Mesa de Negociação Permanente (Menp), representado pelos secretários de Estado de Administração (Sead), Rui Vieira, e de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), George Braga, acompanhados dos titulares das Comissões de Negociação Sindical, de Redação e de Impacto e da Procuradoria Geral do Estado, reuniram-se na manhã desta segunda-feira, 13, com os representantes do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (Sinsepol), para dar conhecimento sobre a análise e andamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria.
Na oportunidade, o secretário de Administração e presidente da Menp, Rui Vieira, explicou ao presidente do Sinsepol, Jales Moreira, sobre os pontos da pauta que serão atendidos pelo PCCR, justificando que o mesmo seguirá com impacto orçamentário de custo zero, em razão das dificuldades que o governo vem sofrendo com a queda da receita. Mesmo assim, o presidente da Menp explicou que vários pontos da pauta de reivindicações do sindicato estão sendo atendidos e que trazem benefícios de curto prazo para os servidores da categoria.
Entre as modificações do PCCR haverá a mudança de vencimentos para subsídio, adequando à previsão da Constituição Federal de 1988; a implantação do direito de remuneração de sobreaviso (na qual o servidor passará a perceber remuneração para permanecer em aguardo para ser convocado); a implantação de um banco de horas (para pagamento de horas extras e compensações); a indenização de localidade para servidores em Zona de Fronteira e o aumento das horas para instrutores de Ensino e Instrução, que passam de 20 para 80 ao mês.
De acordo com Vieira, a versão do PCCR foi repassada à representação da categoria para análise e, na sequência, será encaminhado para a Coordenadoria Técnico-Legislativa (Cotel) para a elaboração de Projeto de Lei.
