As 16:00 horas desta quinta-feira na Associação Comercial de Guajará-Mirim, estiveram reunidos  Ricardo Tiosso Auditor Fiscal de Tributos Federais, Evandro Cesar Padovani Secretario de Estado da Agricultura representando o Governador do Estado de Rondônia, Aleide Fernandes da Silva Secretaria Municipal de Fazenda, Augustinho Figueiredo (PDT) vereador e vários representantes do setor comercial e contábil de nossa cidade.

O principal objetivo desta reunião foi tornar publico alguns esclarecimentos sobre o funcionamento das Lojas Francas em Guajará-Mirim, haja vista a publicação da Portaria MF 307 de 17 de julho de 2014 que normatiza a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira, ficando alguns pontos da portaria a serem definidos em outros atos específicos da RFB a serem publicados posteriormente.

Tendo em vista que o primeiro procedimento da empresa após constituída na JUCER/RO, será requerer junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorização para funcionamento como Loja Franca e faltam alguns procedimentos a serem definidos  pela Receita Federal, ficou prejudicado o prazo do Decreto Estadual nº 18.897/14 que entra em vigor a partir de 01/08/2014 com relação aos tributos Estaduais.

Com relação ao  Fisco Municipal, que também terá que  autorizar através de alvará de licença a  Loja Franca a se instalar e funcionar na sede do município, também irar normatizar as regras para este funcionamento através de Lei Municipal, que será encaminhada ao Poder Legislativo  em breve.

Fonte: Franklyn Contabilidade

Fotos: Guajará Noticias