TRANSPOSIÇÃO - Amir Lando vai ao TCU pedir celeridade na consulta e definir quem pode ser beneficiado pela MP 660

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) comemorou a publicação da Medida Provisória 660 e o Decreto nº 8.365, ambos de 24 de novembro de 2014, regulamentando a Emenda Constitucional nº 79, que trata da transposição dos servidores do Amapá e de Roraima, e uniformizando com a transposição dos servidores de Rondônia, que já está em andamento.

O Decreto nº 8.365, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, em seus incisos V e VI reafirma a transposição dos servidores contratados até 15 de março de 1987 e os alcançados pelos efeitos do artigo 36 da Lei Complementar nº 41, que criou o Estado de Rondônia.

Na segunda feira, 1, o parlamentar terá uma audiência às 18h no Tribunal de Contas da União com o ministro Raimundo carreiro que pediu vistas à consulta feita pela AGU naquela corte, onde deverá solicitar celeridade no resultado da sua análise para que essa matéria vá ao pleno ainda em dezembro.

Amir Lando disse que é preciso definir quem de fato tem direito à transposição. Nessa consulta, as dúvidas levantadas pela AGU é com relação aos demitidos do governo Bianco, os temporários e os contratados por prazo determinado e indeterminado.

“Espero sair dessa audiência com o dia marcado para votação no pleno daquela corte”, frisou. Para Amir, todos os servidores questionados têm direito à transposição.