Foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, no dia de ontem, a emenda do Deputado Mauro Nazif que garante recursos da União para custear despesa com os servidores que serão transpostos através da PEC 483-05.
Em uma iniciativa pioneira, no Congresso Nacional, o Dep. Mauro Nazif utilizou-se de um dispositivo e prerrogativa do legislativo, e que até então jamais tinha sido trabalhada no parlamento federal que é apresentação de emendas através de "MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO "DOCC", ao contrário, quem vem se utilizando dessa MARGEM DE EXPANSÃO é o Governo Federal que o faz através de várias Medidas Provisórias.
Com isso, alega Nazif em suas considerações: "Instamos nossos pares à inaugurarem esse novo instrumento de participação do Congresso Nacional na formulação de políticas públicas de forma responsável". Esse procedimento já vem há muitos anos sendo adotado pelo Poder Executivo, ou seja, uso da MARGEM DE EXPANSÃO para a criação ou aumento de despesas obrigatórias continuadas como pode ser verificado nas Medidas Provisórias (MPV) :416/08; 411/07;384/07 só para citar as mais recentes.
Através de emenda individual, tipo modificativa, de nº 24210007, fica assegurado a importância de R$375 milhões para o pagamento aos servidores do Estado de Rondônia, transpostos para o quadro da União.
Segundo Mauro Nazif, com a aprovação dessa emenda individual o Governo Federal estará suprindo a exigência do Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exige neutralidade fiscal e com isso fica demonstrado para toda a sociedade de maneira bastante transparente de onde está sendo a origem dos recursos e para qual destinado encaminhado.
Nazif, entende que foi uma grande vitória para os Servidores do estado de Rondônia, para o Estado de Rondônia e para o Congresso Nacional, que agora terá mais um mecanismo a ser utilizado para aprovação de emendas de Deputados e Senadores.
Lembra ainda Mauro Nazif, que acordo firmado com o Presidente da Câmara, Deputado Federal Michel Temmer, a votação da PEC 483/05 está marcada para ir a plenária em agosto próximo.
Fonte: Rondonoticias
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