20°C 34°C
Guajará-Mirim, RO
A Câmara Municipal de Guajará-Mirim recebeu nesta segunda-feira, 10, o Ofício nº 175/GAB/PREF/15, datado de 05 de agosto de 2015, assinado pelo prefeito municipal Dúlcio da Silva Mendes (PT), acompanhado da Mensagem nº 071, que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 071, que atualiza o Código Tributário e de Rendas do Município de Guajará-Mirim instituído pela Lei nº 516/93, de 17 de dezembro de 1993.
Na Mensagem, o Chefe do Executivo Municipal ressalta que o resultado é fruto de um trabalho da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) com o envolvimento de todos os setores como fiscalização, arrecadação, legislação pertinente onde foi reunido todos os objetivos necessários para atualizar o Código Tributário e de Rendas de nosso Município que vem sendo utilizado desde o seu surgimento em 1997.
Ressalta que o Projeto de Lei encaminhado está incluso na exigência da anualidade para a sua vigência, situação que requer da Casa de Leis providências se possível para a sua apreciação e votação dentro do exercício de 2015.
Fonte: Assessoria-PMGM
Mín. 20° Máx. 34°
