Exposição Agropecuária de Nova Mamoré tem início sob TAC firmado pelo MP

A segunda edição da Exposição Agropecuária de Nova Mamoré foi aberta na quarta-feira (26), sob normas estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, junto a todos os órgãos e entidades envolvidas no evento. A festa, cujo encerramento está previsto para o próximo domingo (30), terá seu início marcado pelo desfile da cavalgada.

O ajuste de conduta foi celebrado pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, tendo como signatários a Associação Agropecuária, Comercial e Industrial de Nova Mamoré (Agro-Park); Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e Secretarias Municipais de Saúde; de Assistência Social; Transporte e Trânsito; Meio Ambiente; de Esporte, Cultura e Lazer; IDARON; Vigilância Sanitária, Polícia Rodoviária Federal; Batalhão de Polícia Militar; Grupamento de Bombeiros e Conselho Tutelar.

No que se refere à exposição, o TAC prevê que a festa será realizada nas dependências da Associação Agropecuária de Nova Mamoré (Agro-Park). Caberá à associação, providenciar local adequado para o atendimento do Conselho Tutelar no interior do parque, bem como manter ambulância, devidamente provida de recursos materiais e  humanos, sendo no mínimo um médico e um enfermeiro, para o atendimento do público e dos participantes do rodeio.

Não será permitido o ingresso nem a venda de bebidas alcoólicas ou alimentos em vasilhames de vidro no interior do parque. Tampouco, será permitido o porte de qualquer tipo de arma, pontiaguda ou não, inclusive facas, terçados, canivetes e similares.

Conforme prevê o TAC, a entrada e permanência de menores no local obedecerá ao disposto em portarias expedidas pelo Juizado da Infância e Juventude.

O Termo de Ajuste estabelece que será assegurado a estudantes, doadores de sangue fidelizados, professores, portadores de necessidades especiais e maiores de 60 anos o desconto de 50% do valor do ingresso cobrado ao publico em geral.

A Agro-Park deverá garantir a acessibilidade em todas as dependências do parque às pessoas com deficiência. Também caberá à associação garantir a segurança de todas as pessoas no interior do parque, devendo para tanto contratar 15 seguranças para atuar na festa. Nas vias públicas adjacentes, a segurança será de responsabilidade das Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, com o apoio do Detran.

Cavalgada

Para a cavalgada, são estabelecidos, dentre outros, o trajeto de desfile, bem como horários de início e término da cavalgada. Igualmente, são definidas regras acerca da participação de pessoas menores de idade, de acordo com normas do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) e portarias expedidas pelo Juizado da Infância e Juventude de Guajará-Mirim.

Precauções e cuidados com os animais também são previstos, assim como regras sobre limpeza e proteção do patrimônio público, segurança e trânsito durante o desfile.

Conforme previsto no TAC, fica permitida a participação de dois carros de som de responsabilidade da organização do evento, sendo dois veículos com equipamentos de som. Será proibida a venda de bebidas alcoólicas por parte dos veículos de som e pelas comitivas.

Não será permitida a instalação de churrasqueiras ou objetos que irradiem calor no interior dos veículos. De igual modo, fica proibida a colocação de piscinas ou similares nos veículos.

Fonte: MP-RO