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Guajará-Mirim, RO
A Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim está convocando todos os preponentes vencedores das permissões de regularização da prestação de serviços de transporte individual de passageiros em moto-táxipara comparecerem à Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN) para assinarem e receberem suas concessões.
Segundo informações da SecretáriaMunicipal de Fazenda, contadora Aleide Fernandes da Silva, responsável direta pela pasta da COMTRAN, são 86 nomes de mototaxistas que têm 15 dias de prazo para comparecer e regularizar a situação. Para tanto, eles devem comparecer na COMTRAN, na Av. 15 de Novembro nº 1257, no Centro, no antigo prédio do Centro Cultural, para cumprirem as formalidades necessárias e celebrar o Contrato de Adesão de Permissão de Serviço Público.
A Secretária informa ainda que o não comparecimento dos interessados implicará na perda do direito à permissão, de acordo com o que prevê a lei.
“Estamos cumprindo o que determina a lei e não queremos que nenhum dos beneficiados seja penalizado com a perda dessa concessão. A determinação do prefeito Dúlcio Mendes é que esses profissionais sejam atendidos em suas aspirações, mas dentro dos limites do que determina a lei específica do serviço de mototáxi”, disse a secretária.
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