Tribunal de Justiça do Acre comunica que habilitações caso Telexfree devem ser feitas no Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça do Acre emitiu comunicado que qualquer pedido de habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores relacionado à Telexfree, devem ser feitas diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, sob pena de arquivamento.

Veja íntegra do comunicado:

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, em razão da remessa as Cortes Superiores (STF e STJ) dos autos do Processo nº 0005669-76.2013.8.01.0001, face à interposição simultânea de Recursos Extraordinário e Especial, no qual a Recorrente é a Empresa Ympactus Comercial S/A – TELEXFREE, comunica aos interessados que qualquer pedido de habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores, deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja ação agora lá tramita pela via recursal.

A medida é necessária devido ao término da jurisdição da Corte Acreana sobre atos processuais que envolvem os autos em destaque, até deliberação das respectivas Cortes Superiores quanto à admissibilidade e o mérito dos Recursos, bem como, tendo em vista a quantidade expressiva de requerimentos protocolados equivocadamente neste Órgão, solicitando habilitação de terceiros interessados no respectivo processo.

A Vice-Presidência avisa, ainda, que a partir deste Comunicado quaisquer requerimentos particulares que aqui forem protocolados, a exemplo dos mencionados, serão arquivados.

Rio Branco/AC, em 10 de dezembro de 2015.

Desembargadora Denise Bonfim

Vice-Presidente do TJ/AC

Saiba mais:

Telexfree é condenada a pagar indenização no valor R$ 3 milhões

Caso Telexfree: Divulgadores devem comprovar vínculo para serem ressarcidos  

TJAC divulga íntegra da sentença que condenou a Telexfree