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Guajará-Mirim, RO
O estado de abandono de alguns terrenos existentes nos arredores da construção do novo Hospital Regional, no bairro Fátima, na periferia da cidade, tem ocasionado mal estar e desconforto nas pessoas que residem naquela região.
Com respaldo nos reclames advindos de moradores e transeuntes, foi que o presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, Paulo Nébio (PMDB), requereu na última sessão plenária da Casa legislativa, providências cabíveis à responsável pela pasta da Fazenda Municipal, Aleide Fernandes, no sentido de acionar o Setor de Fiscalização da Prefeitura com vistas a notificar os proprietários destes terrenos.
Em sua justificativa, o presidente da Casa de Leis assinalou que os referidos terrenos vêm servindo de esconderijo de marginais e produtos oriundos de práticas de delitos diversos, além de viveiro de animais peçonhentos e depósito de ossadas e animais mortos. “Grande parte daquele bairro encontra-se em situação degradante, cobertos de mato, servindo de depósito de lixo e abrigo para maus elementos, ferindo assim o Código de Postura Municipal que não permite a existência de terreno nestas condições. Com base nesta cláusula é que estou pedindo à responsável pelo Setor de Fiscalização agilização no sentido de notificar os proprietários destes lotes de terra, a fim de que façam a limpeza de suas quadras”, disse Paulo Nébio.
O Código de Postura do município em seu artigo 34, parágrafo segundo, afirma ser de responsabilidade dos respectivos proprietários as providências para a limpeza e drenagem de seus terrenos. Já no artigo 40, o Código de Postura é categórico em estabelecer multa de 1 a 10 salários mínimos vigentes para aqueles que violarem este quesito”.
Fonte: Assessoria
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