MAIORIA DO STF: GOVERNADOR PODE SER PROCESSADO SEM AVAL DA ASSEMBLEIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que governadores podem ser processados por crime comum no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem aval das Assembleias Legislativas.

O julgamento, retomou discussão suspensa em março. Nove dos 11 magistrados que compõem a corte defenderam essa tese. A corte trata de ação contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), impetrada pelo DEM.

Ela pedia que o Supremo reconhecesse que não é necessário que a Assembleia Legislativa de Minas dê aval para que o governador seja processado criminalmente. Com isso, caberá à Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, decidir se o petista deve virar réu na Operação Acrônimo.

Ele foi acusado duas vezes pela Procuradoria­Geral da República (PGR) por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao ser denunciado pela primeira vez, os ministros do STJ enviaram o pedido de abertura de processo à Assembleia Legislativa de Minas, sem analisar o caso. Em outubro, o STJ entendeu que essa autorização está em um dispositivo da Constituição de Minas. O DEM, partido de oposição ao governador, questionou esse ponto no Supremo.

Como há outras ações no STF que questionam a necessidade de aval da Assembleia para processar governador, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula para fixar a tese.

“O STF impediu que o governador Fernando Pimentel rasgasse a Constituição Mineira ao tentar, desesperadamente, politizar um julgamento que deve ser feito pela Justiça e se esconder atrás do cargo de governador”, afirmou o líder da minoria na Assembleia mineira, Gustavo Valadares (PSDB), em nota.

“Pimentel terá agora o direito irrefutável de se defender das acusações gravíssimas que pesam sobre ele”, diz o texto.