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O Deputado Estadual Dr. Neidson (PMN) membro da Comissão de Segurança Pública (CSP) da assembleia legislativa juntamente com demais membros reuniram-se na manhã desta terça-feira (9) para discutir as questões que envolvem a Lei dos Decibéis, a qual disciplina o uso de aparelhos sonoros em locais públicos.
O Deputado Estadual Dr. Neidson fez questão de ressaltar a importância da Audiência Pública: "Não são raras as vezes em que ouvimos reclamações sobre os constantes casos de poluição sonora. Por isso, é importante a discussão em torno da temática, precisamos discutir bem esse assunto. ", destacou o parlamentar
A representante dos empresários, Fabíola Brandão, afirmou durante a reunião que o objetivo dos empregadores não é acabar com a legislação, mas sim adequá-la a situação do Estado. “Nós queremos uma situação que não fique ruim para nenhum lado. Não queremos lesar ninguém, mas somos responsáveis por uma grande parte da economia de Rondônia. Geramos empregos e não podemos ser prejudicados por conta de medições injustas”, afirmou a empresária. “Empregos diretos e indiretos são prejudicados quando temos de pagar autuações caras demais, sem poder sustentar os funcionários”, complementou.
De acordo com a promotora de Justiça do Estado, Aidee Maria Torquato, o que se deve fazer é uma legislação municipal quanto a questão dos decibéis, levando em consideração os locais adequados para cada caso. “Existem lugares que simplesmente não pode haver muito barulho. Cada caso é um caso. Existem hospitais, residenciais, casas de idosos e outros lugares que necessitam de poucos ruídos”, comentou a promotora.
O capitão da Polícia Militar, Davi Machado de Alencar, afirmou que todos os procedimentos usados pelas autoridades, desde a medição dos decibéis até a condução para a delegacia e a apreensão dos aparelhos, é algo que está na Lei e ressaltou que, dentro das centrais, a instrução dada aos agentes é que nesses casos até o uso de algemas não é necessário. “Nós instruímos nossos policiais para que tratem a todos com dignidade, porém a condução até a delegacia é algo que devemos fazer”, afirmou.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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