A CTB/RO NÃO ACEITA RETROCESSO E DIZ NÃO À PEC 306/2008.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Rondônia, reunidos no 1º Congresso Estadual, nos dias 18 e 19 de junho, nas dependências do Sindsef/RO, aprovou por unanimidade uma nota de repúdio à PEC 306/2008, de autoria do Dep. Federal Eduardo Valverde (PT/RO), onde propõe o fim do regime jurídico único para as carreiras que não forem consideradas de interesse de Estado.
O Sec. Geral da CTB no Brasil, o sindicalista Salaciel Fabrício Vilela, presente ao Congresso da CTB/RO, comprometeu-se em levar o assunto para discussão na direção nacional da entidade, afirmando que a proposta de Valverde é prejudicial aos interesses dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
A CTB/RO conclama a todos os sindicatos de servidores públicos que se manifestem contra a PEC do Dep. Valverde, pois não é possível ficar de braços cruzados diante de iniciativa tão absurda quanto ao projeto do deputado petista.
Veja na integra a nota aprovada pelos participantes de Congresso da CTB:
NOTA DE REPÚDIO À PEC 306/2008
Os participantes do 1º Congresso Estadual da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), realizado em Porto Velho/RO, nos dias 18 e 19 de julho de 2009, repudiam a iniciativa da PEC 306/2008, onde o Dep. Federal Eduardo Valverde (PT/RO) pretende acabar com o Regime Jurídico Único para os servidores públicos que não se enquadrem nas chamadas carreiras de Estado.
É entendimento comum que o fim o Regime Jurídico Único não contribuirá em nada com a melhora da qualidade de vida da população, pois coloca o acesso ao serviço público à mercê dos governantes de plantão, como já ocorria no passado, podendo somente fomentar ainda mais o clientelismo político e a corrupção.
O Regime Jurídico Único é uma conquista da sociedade. Se tal dispositivo legal é imperfeito cabe aos parlamentares melhorá-lo, não simplesmente descarta-lo, como faz a proposta do deputado petista.
PORTO VELHO, , 19 DE JULHO DE 2009.
tudorondonia.com
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