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O Deputado Federal Coronel Chrisóstomo protocolou um projeto de lei que impede a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte para obrigar devedores a pagar dívidas. Decisão do Supremo Tribunal Federal autorizou a Justiça a determinar essas e outras medidas coercitivas, como o impedimento de participar de concursos públicos.
De acordo com pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a cada 100 famílias brasileiras, 79 estão endividadas. Coronel Chrisóstomo afirma que retirar o direito de dirigir e de participar de concursos públicos só vai piorar a situação de quem já está passando por dificuldades.
“Apreender a CNH de devedores e impedi-los de prestar concursos públicos (sanções autorizadas pelo STF) são uma afronta à liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana. Como elas irão trabalhar para sanarem suas dívidas?”, questionou o parlamentar.
O Projeto de Lei 638/2023 deve ser apreciado assim que as comissões da Câmara dos Deputados voltem ao funcionamento. Coronel Chrisóstomo promete lutar para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível.
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