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PROJETO DE LEI – Chrisóstomo quer acabar com tarifas de apreensão de carros pela PRF

O deputado quer extinguir as tarifas de remoção, depósito e guarda

07/03/2023 às 19h31
Por: João Teixeira Fonte: Fonte: JH Notícias
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Divulgação
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Um Projeto de Lei protocolado pelo deputado federal Coronel Chisóstomo (PL) pode extinguir a cobrança das tarifas de remoção, depósito e guarda aos proprietários de veículos apreendidos dentro de rodovias federais.

De acordo com o deputado, o poder público deve ser responsável por arcar esses custos.

“Não estamos querendo ser tolerantes quanto à multa a que esses proprietários devam se sujeitar, nem quanto ao eventual nível de gravidade da infração. O que queremos é tão somente retirar do proprietário do veículo removido essa responsabilidade pelos custos de remoção, depósito e guarda de veículo. Temos a plena convicção de que tal pagamento deve ser arcado pelo órgão público pertinente”, afirmou o deputado em seu Projeto de Lei.

Por conta do pacto federativo, esse projeto não pode se estender aos veículos aprendidos por órgãos estaduais de fiscalização de trânsito e segurança pública, porém, sua aprovação pode trazer a pauta à um debate nacional.

Em Rondônia, a taxa de liberação de um veículo apreendido, sem a diária, custa uma média de R$ 513,42.

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