Apenas um senador rondoniense assina projeto de Flávio Bolsonaro que susta decreto de Lula sobre armas

Depois de membros da Câmara dos Deputados manifestaram por sustar decreto do presidente Lula (PT) sobre posse e porte de armas, agora foi a vez do Senado Federal se manifestar e também pedir a invalidade da medida para procedimentos e regras relativos à aquisição, cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo no país.

Após o procedimento governamental, deputados apresentaram nesta semana um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra alguns pontos do “Novo Plano de Segurança” (PAS), que altera em especial o porte de armas no país. No senado, dois PDL foram protocolados junto à Mesa Diretora.

O PDL de número 193/2023 é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que teve como signatários ao menos 10 parlamentares. Desses, um é de Rondônia: Marcos Rogério (PL).

“O Decreto presidencial modifica a legislação originária do Congresso Nacional, criando atribuições, alterando competência e direitos previamente estabelecidos, violando assim os princípios da separação de poderes, da reserva legal. O Presidente da República, extrapola do seu poder regulamentar, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal/1988, ao alterar e inovar por meio de decreto sobre matéria disciplinada pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que foi devidamente debatida e aprovada por este Congresso Nacional, usurpando assim sua competência legislativa”, justificam os autores.

A lista segue ainda com o ex-vice-presidente Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), o Senador Rogério Marinho (PL/RN), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Alan Rick (UB) e Márcio Bittar (UB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC) e o Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG).