Ministério Público firma acordo para organizar serviços funerários

O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Nova Mamoré para organizar os serviços funerários. O TAC foi firmado em razão de ter chegado ao conhecimento do MP que no hospital de Nova Mamoré ocorrem verdadeiras disputas por serviços de sepultamento e abordagem à família na porta da unidade, o que levantou a instauração de um procedimento investigatório.

O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Luciana Nicolau de Almeida, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim e assinado pelo prefeito e secretário municipal de Saúde de Nova Mamoré e representantes das Funerárias.

Pelo acordo, as funerárias ficam proibidas de designarem empregados ou representantes para permanecerem no interior do hospital e unidades de saúde do município, visando a captação de clientes, de forma a não influenciarem na liberdade de escolha na contratação de serviços funerários.

A permanência nas unidades de saúde será permitida apenas para funerária plantonista no lugar designado para remoção dos corpos. As funerárias poderão requerer aos responsáveis pelos hospitais e unidades de saúde, públicas e particulares, que coloquem em local visível, seus telefones e endereços, tudo em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Foi definida também a escala de plantão das funerárias, que será confeccionada trimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde. O descumprimento de qualquer das cláusulas do termo sujeitará os signatários a pagamento de multa, no valor de dois salários mínimos, atualizado na forma de débitos judiciais e ensejará o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial, cuja multa será revertida para o fundo especial de reparação de interesses difusos lesados.

Fonte: Assessoria