20°C 38°C
Guajará-Mirim, RO
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou, em 2025, um Projeto de Lei que institui a política estadual de contratação de peritos médico-legistas para fins específicos (ad hoc), medida que busca reduzir o déficit histórico desses profissionais em diversos municípios do estado. A iniciativa concede respaldo legal para que o Poder Executivo realize contratações pontuais, de acordo com a demanda, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços periciais oficiais.
No último sábado, 3 de janeiro de 2026, o Guajará Notícias teve acesso a um documento que demonstra que a falta de médicos legistas em municípios como Guajará-Mirim e Nova Mamoré tende a ser minimizada com a vigência da nova legislação. A ausência desses profissionais vinha impactando diretamente o cumprimento de procedimentos legais obrigatórios em casos de mortes decorrentes de acidentes, crimes ou outras situações que exigem exames periciais.
A norma, identificada como Lei nº 26.209, de 20 de outubro de 2025, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Alex Redano, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual. A legislação estabelece diretrizes para a contratação temporária de peritos médico-legistas, permitindo ao Estado agir com maior agilidade diante da insuficiência de profissionais efetivos em determinadas regiões.
De acordo com o comunicado oficial encaminhado ao Governo do Estado à época, a lei foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nº 2.195, em 20 de outubro de 2025, passando a integrar o ordenamento jurídico estadual. O texto legal oferece ao Executivo instrumentos para suprir, de forma emergencial e específica, lacunas no atendimento pericial, respeitando os parâmetros legais e administrativos vigentes.
Em contato com o Guajará Notícias, a deputada estadual Dra. Taíssa Sousa destacou a importância da aprovação da lei pelos parlamentares estaduais, ressaltando que a medida confere ao governador autonomia legal para efetivar as contratações necessárias e assegurar o funcionamento regular dos serviços de medicina legal nos municípios que enfrentam carência desses profissionais. Segundo a parlamentar, o tema será tratado diretamente com o chefe do Executivo estadual na próxima segunda-feira, 5 de janeiro de 2026.
A expectativa é que a aplicação da lei represente um avanço institucional na gestão da política de perícia oficial em Rondônia, contribuindo para maior eficiência administrativa e para o cumprimento dos ritos legais exigidos após ocorrências de natureza grave. A íntegra da legislação aprovada pelos deputados estaduais encontra-se disponível para consulta pública, garantindo transparência ao processo legislativo.
Mín. 20° Máx. 38°
