19°C 35°C
Guajará-Mirim, RO
Nesta quarta-feira, 18 de março de 2026, o advogado Francisco Sávio Araújo de Figueiredo, conhecido como Dr. Chico Ceará, manifestou reconhecimento ao deputado federal Lúcio Mosquini pela condução e articulação política em torno do Projeto de Lei nº 2564/2025, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
A proposta legislativa, segundo o parlamentar, busca promover ajustes nos procedimentos administrativos relacionados à fiscalização ambiental, especialmente no que tange à aplicação de autos de infração e embargos em propriedades rurais com base exclusivamente em dados de sensoriamento remoto, como imagens de satélite.
De acordo com Dr. Chico Ceará, que possui mais de quatro décadas de atuação jurídica em Rondônia, a iniciativa representa um avanço no ordenamento jurídico-administrativo ao assegurar maior equilíbrio entre o poder de polícia ambiental e as garantias constitucionais dos produtores rurais. “O projeto corrige distorções históricas, garantindo ao produtor o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da imposição de sanções como multas e embargos, que muitas vezes inviabilizam a atividade produtiva de forma imediata”, pontuou.
No âmbito técnico, a proposta pretende reestruturar o fluxo processual das autuações ambientais, estabelecendo que a lavratura de autos de infração fundamentados exclusivamente em imagens remotas deverá assegurar previamente ao autuado o direito de manifestação e apresentação de defesa administrativa, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Atualmente, em muitos casos, o embargo é aplicado de forma cautelar e imediata, impactando diretamente a atividade econômica antes da conclusão do devido processo legal.
A matéria também dialoga com princípios basilares da administração pública, como a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ao propor mecanismos que evitem penalizações automáticas sem a devida instrução probatória in loco.
Para o setor produtivo, especialmente em regiões como Nova Mamoré, Guajará-Mirim e região, onde a atividade rural é um dos pilares econômicos, a eventual aprovação do projeto pode representar maior segurança jurídica e previsibilidade nas relações entre produtores e órgãos fiscalizadores.
Ao final, Dr. Chico Ceará reiterou seu apoio à iniciativa parlamentar e destacou a relevância da atuação de Lúcio Mosquini na defesa de pautas estruturantes para o desenvolvimento regional. “Trata-se de uma medida que harmoniza a proteção ambiental com o respeito às garantias fundamentais, promovendo justiça e equilíbrio no campo”, concluiu.
Mín. 19° Máx. 35°
