VIOLÊNCIA EM PRAÇA PÚBLICA: CRIANÇA DE 13 ANOS É AGREDIDA POR GRUPO DE ADOLESCENTES EM NOVA MAMORÉ

Uma cena de violência envolvendo menores de idade causou indignação entre moradores de Nova Mamoré (RO), após a circulação de imagens que mostram uma criança de apenas 13 anos sendo agredida por um grupo de jovens na Praça de Alimentação Raimundo Lascado, durante a tarde de terça-feira, 10 de novembro de 2026.

Nas imagens divulgadas nas redes sociais, a vítima aparece em situação de extrema vulnerabilidade, sendo alvo de agressões enquanto pede ajuda, aparentemente sem condições de se defender. A violência registrada em um espaço público destinado ao lazer e à convivência familiar despertou revolta e preocupação na comunidade.

A gravidade do episódio exige uma resposta responsável das autoridades competentes, sobretudo porque envolve pessoas menores de 18 anos, cujos direitos são assegurados pela Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo 5º do ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Já o artigo 17 assegura o direito ao respeito, abrangendo a integridade física, psíquica e moral.

É importante esclarecer que a legislação protege tanto a vítima quanto os adolescentes apontados como envolvidos nas agressões. Entretanto, a condição de menor de idade não significa ausência de responsabilização. Caso sejam identificados indícios de ato infracional, caberá aos órgãos competentes adotar os procedimentos previstos no ECA, observando a idade dos envolvidos, o devido processo legal e as medidas legalmente aplicáveis.

Conforme o artigo 103 do Estatuto, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Quando praticada por adolescentes, a legislação prevê medidas socioeducativas, conforme as circunstâncias e a gravidade dos fatos. Para crianças menores de 12 anos, são aplicáveis medidas de proteção.

O episódio também merece atenção do Conselho Tutelar, da Polícia Civil e do Ministério Público, dentro das respectivas atribuições legais, especialmente quanto à proteção da vítima, à apuração dos fatos e à prevenção de novos episódios de violência.

Nenhuma divergência, provocação ou desentendimento justifica agressões físicas, humilhações ou atos de violência coletiva. A vítima tem direito à proteção, ao acolhimento e, quando necessário, ao acompanhamento médico e psicológico, sem exposição indevida de sua identidade.

O caso representa ainda um alerta às famílias, às instituições de ensino e à sociedade sobre a necessidade de fortalecer a orientação, o respeito e a convivência pacífica entre crianças e adolescentes.

A divulgação das imagens também exige responsabilidade. O compartilhamento de conteúdos que permitam identificar menores envolvidos pode ampliar a exposição e o sofrimento da vítima, além de contrariar garantias previstas na legislação de proteção infantojuvenil.

A sociedade espera que o episódio seja devidamente esclarecido e que eventuais responsabilidades sejam apuradas dentro dos rigores da lei, sem violação dos direitos de qualquer dos envolvidos.

Afinal, uma praça pública deve representar segurança, convivência e lazer, jamais se transformar em cenário de agressões e sofrimento. Proteger crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade e do poder público, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal.

Fonte: Guajará Notícias — com base nas informações e imagens divulgadas sobre o episódio.