Projeto de Mosquini que proíbe embargos via satélite é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2564/2025, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini, que limita a aplicação de embargos ambientais baseados exclusivamente em imagens de satélite.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais e busca garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais, especialmente na região amazônica, impedindo que propriedades sejam embargadas sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa.

O texto aprovado determina que órgãos de fiscalização ambiental não poderão aplicar medidas cautelares apenas com base em sistemas de detecção remota, como imagens do Prodes, programa de monitoramento por satélite utilizado para identificar áreas desmatadas na Amazônia.

Segundo o projeto, antes da aplicação de sanções mais severas, o produtor deverá ser formalmente notificado e terá prazo para apresentar esclarecimentos e exercer o direito à ampla defesa.

Para Mosquini, a medida busca trazer equilíbrio entre a preservação ambiental e o respeito aos direitos dos produtores rurais.

“O produtor não pode ser condenado sem ter a chance de se defender. Nosso objetivo é garantir justiça, segurança jurídica e racionalidade na fiscalização ambiental”, defendeu o parlamentar.

A proposta era considerada uma das principais pautas defendidas pelo setor produtivo rural e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que argumenta que muitos produtores vêm sofrendo restrições financeiras e bloqueios de crédito rural antes mesmo da conclusão dos processos administrativos.

O projeto agora segue para análise do Senado Federal.