Centenas de trabalhadores em educação estaduais e municipais participaram de uma assembléia realizada na Sede do Sintero em Guajará-Mirim na manhã desta sexta-feira (05/08) para uma discussão detalhada acerca da transposição dos servidores para os quadros da União e de outros assuntos.
A equipe do Sintero estava assim composta: Manoel Rodrigues da Silva - Secretário Geral; Rosana Gomes – Secretária de Finanças, Nereu Klosinski - secretário de Assuntos Jurídicos e o advogado Hélio Vieira, além de delegados sindicais de Guajará-Mirim e da vereadora Marileth Deniz.
O secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, repassou os informes sobre as ações judiciais e disse que o pagamento do precatório da ação do salário mínimo dos técnicos administrativos educacionais está próximo. Ele disse que o Sindicato está aguardando a decisão de apenas um voto no Tribunal de Justiça onde a ação está empatada em 8 a 8. Falta o voto de um desembargador para o desempate. A expectativa é que no próximo dia 15/08 ocorra o julgamento e que seja contemplado o pagamento do pessoal administrativo da Educação, que é precatório de caráter alimentar.
De acordo com Nereu Klosinski, se o voto do desembargador for favorável, o sindicato poderá negociar uma forma de pagamento, o mais rápido possível, através de parcelamento ou através de uma antecipação junto ao Banco do Brasil, o que poderá acontecer até o final deste mês.
Pagamento de Gratificações
Nereu Klosinsk disse que houve falhas no pagamento das gratificações de unidade escolar concedida pelo governo do Estado aos profissionais da educação lotados em escolas. Muitos ficaram sem receber a gratificação, mas segundo a Seduc, a partir do mês de Agosto, essa situação será regularizada, inclusive com o pagamento de retroativo para quem tem direito.
Dúvidas sobre a transposição
Durante a assembléia os servidores fizeram várias perguntas, a maioria sobre a transposição, as quais foram respondidas uma a uma pelo advogado Hélio Vieira e pelo secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, para tranqüilidade de muitos. A transposição está garantida através da Emenda Constitucional nº 60, da Lei nº 12.249/2010 e do Decreto nº 7.514/2011.
Período: de acordo com a EC 60, a Lei 12.249 e o Decreto 7.514, têm direito à transposição todos os servidores contratados regularmente até 31 de dezembro de 1991, além dos municipais contratados até 1981, data em que foi criado o Estado de Rondônia, podendo ser ampliado essa abrangência até 1987 de acordo com a interpretação da lei.
Salário: os servidores que forem transferidos para o quadro da União permanecerão à disposição do Estado ou da Prefeitura em que já trabalha, mas passarão a receber salário pelo governo federal como servidor federal do ex-território. Poderão ser aproveitados em algum órgão federal, de acordo com o interesse do governo. Algumas categorias, como a educação, já possuem leis para enquadramento dos servidores, mas não há uma tabela salarial. O parâmetro será o salário pago aos atuais servidores federais do ex-território.
Aposentados: os que foram contratados até 1991 têm direito, pois o critério para a transposição será a data de contratação e a regularidade do contrato. Situação idêntica a quem foi contratado até 1991 e fez novo concurso.
Como será a transferência: com a publicação do decreto 7.514 os sindicatos passam a cobrar a instalação da Comissão Interministerial que vai analisar a situação de cada servidor. A Comissão vai disponibilizar um formulário de opção que deve ser preenchido e assinado pelos servidores que pretendem ir para o governo federal. De posse do formulário de opção a Comissão vai verificar se o servidor está enquadrado na Lei 12.249 e no Decreto 7.514. O governo do Estado já está organizando os processos de todos os servidores contratados até 1991.
Quem mudou de cargo: será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do termo de opção, assegurados os direitos e vantagens obtidos, inclusive alterações de salário decorrentes de ações judiciais, de acordo com o Art. 89 da Lei 12.249/2010. “Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento de opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais”.
Quando será a transferência: À medida em que os processos vão sendo analisados os servidores vão sendo transferidos. A transposição passará a valer a partir da publicação do ato administrativo e será irretratável.
Prazo: os prazos que constam da Lei e do Decreto são para a conclusão dos trabalhos pela Comissão. Isso não significa que os servidores só serão transpostos após o término desse prazo. A comissão interministerial deverá iniciar os trabalhos de análise dos documentos no mês de Setembro.
Indenizações: a Lei deixa bem claro que não haverá pagamento de indenizações ou compensações referentes a períodos anteriores à Emenda Constitucional número 60.
Assessoria jurídica: os servidores não precisam fazer procuração para ninguém nem contratar qualquer tipo de assessoria. O Sintero disponibilizará assessoria jurídica aos filiados que necessitarem. Isso, porém, em caso de algum servidor ter o direito negado pela Comissão Interministerial. Durante a assembléia, a equipe do SINTERO se colocou a disposição dos servidores caso seja necessário entrar com ação na Justiça, visando garantir os direitos dos servidores na transposição.
Ao encerrar a assembléia, o advogado Hélio Vieira tranqüilizou os servidores e pediu que tenham calma. “Quem precisar de informação segura pode nos procurar ou procurar o sindicato. Não devemos dar ouvidos a especulações ou informações desencontradas. Infelizmente ainda existem pessoas que preferem atrapalhar e criar confusão do que ajudar. Temos que tomar cuidado com essas pessoas”, disse.
Fonte: Guajaranoticias
Com informações do Sintero.
