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Guajará-Mirim, RO
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) cumprirá intensa agenda nesta terça-feira (20). Na condição de titular da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o parlamentar deve relatar projeto de altera à lei que criou a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, em busca de benefícios fiscais.
Em referência a essa área de livre comércio o paraibano analisará o Projeto de Lei do Senado (PLS 54/08), do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que tramita em conjunto com o PLS 346/09, do ex-senador Expedito Filho. Vital elaborou substitutivo em que acata o PLS 54/08 e rejeita o PLS 346/09.
O texto prevê a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a entrada de mercadorias nacionais e estrangeiras na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, a inclusão dos bens finais de informática no regime fiscal especial e a ampliação do prazo de manutenção das isenções e benefícios fiscais. A reunião da CDR ocorrerá às 14h, na sala 13 da ala Alexandre Costa.
Fonte: Blog do Senador.
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