Projetodo senador Raupp contemplando bens de informática na área de Livre Comércio de Guajará-Mirim é aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou, no último dia 20, o projeto de lei nº 54/08, de autoria do senador Valdir Raupp(PMDB-RO), que altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, para suspender a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a entrada de mercadorias nacionais e estrangeiras na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, bem como para possibilitar a inclusão dos bens finais de informática no regime fiscal especial.

O projeto tramita conjuntamente com o PLS 346/09, de autoria do ex-senador Expedito Júnior.O relatório foi elaborado pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB), que apresentou um substitutivo aproveitando ambos os projetos.  O texto substitutivoamplia o prazo de vigência das isenções e benefícios concedidos à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim dos atuais vinte e cinco anos, com fim previsto para 2016, para trinta anos a partir da publicação do texto legal em proposição.

A matéria, ainda, será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em caráter terminativo.

Fonte: Assessoria de Imprensa