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Guajará-Mirim, RO
Uma reunião realizada na manhã desta sexta-feira (7) entre o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valter Araújo (PTB), e o governador Confúcio Moura (PMDB) com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve colocar fim ao princípio de crise instalado no comércio de Guajará-Mirim. Valter Araújo pediu a reunião porque havia o risco de diversas empresas fecharem as portas no município, devido a uma devassa fiscal que seria realizada pelo governo.
O TCE havia determinado ao Executivo que fiscalize as empresas instaladas em Guajará-Mirim, beneficiadas com as isenções fiscais asseguradas pela área de livre comércio. Isso causou apreensão, principalmente devido a pressões de outros Estados para acabar com a isenção de impostos.
O deputado Valter Araújo explicou que um arrocho fiscal pode significar o fim de pelo menos 600 empregos em Guajará. Ele citou que somente a Distribuidora Coimbra demitiria 120 funcionários. “A situação no município já está ruim. Se as empresas fecharem será o caos”, destacou.
O governador Confúcio Moura lembrou que em Rondônia há 35 mil famílias que vivem em patamares abaixo da linha de pobreza, e que uma grande parte delas está localizada justamente em Guajará-Mirim. Ele disse, ainda, que a prefeitura tem dificuldades em arcar com seus compromissos, devido à baixa arrecadação.
O presidente do TCE, conselheiro José Gomes, disse que o tribunal não tem intenção de prejudicar Guajará-Mirim. Ele adiantou que o Ministério Público do Estado entrou com uma representação solicitando a fiscalização no município e em seguida pediu para o conselheiro Paulo Curi explicar a situação.
Paulo Curi explicou que houve um mal entendido, porque nem o TCE nem o MPE querem fechar empresas instaladas em Guajará-Mirim, nem reduzir postos de trabalho no município. Segundo ele, a intenção é apertar o cerco a fraudadores, que instalaram empresas de fachada somente para burlar o fisco.
“Na reunião que teve comigo, o promotor até citou a Coimbra e também a Nova Era. São empresas que realmente se instalaram em Guajará-Mirim e geram empregos. Não é de empresas assim que estamos falando. O caso são pequenos escritórios que nem funcionam o dia todo. Foram abertos somente para carimbar notas e burlar o fisco. Isso deve ser fiscalizado”, explicou Paulo Curi.
O conselheiro Edilson Silva disse ser importante as conversas entre os representantes dos Poderes, para esclarecer dúvidas. “Os benefícios concedidos às empresas instalados na Área de Livre Comércio são lícitos. Mas quem burla a lei, instalando empresas de fachada deve ser penalizado. É concorrência desleal com quem trabalha direito”, afirmou.
Valter Araújo lembrou que cabe recurso à decisão anunciada pelo TCE. O governador assegurou que o recurso será apresentado e os conselheiros explicaram que vão avaliar a questão em plenário. “Isso é certo. Quem burla o fisco deve ser penalizado, mas não quem trabalha direito”, disse o parlamentar.
Fonte: Tudo Rondônia
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