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Guajará-Mirim, RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Nova Mamoré, objetivando regularizar o sistema de plantões de profissionais de saúde e de outras categorias lotados na unidade mista Antônio Luiz de Macedo e em postos de saúde do município que adotam o regime de plantões.
O ajuste foi celebrado pelo Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, junto ao Município de Nova Mamoré, tendo por base Inquérito Civil Público instaurado para apurar irregularidades denunciadas no hospital, que incluiriam a troca de plantões por servidores sem observância de procedimento específico, assinatura do registro de pontos antecipadamente, pagamento de plantões, além de outras condutas proibidas.
Durante a reunião para celebração do acordo, além do integrante do MP, estiveram presentes o Prefeito de Nova Mamoré, o secretário Municipal de Saúde, o Procurador Jurídico do Município, a Diretora da Unidade Mista e o Assessor Técnico de Saúde.
Dentre as cláusulas constantes do TAC, que deverão ser respeitadas sob pena de imposição de multa de R$ 1.000 ao Município, estão a fixação de um limite máximo de troca de plantões entre servidores, considerando as peculiaridades do município; adoção de um procedimento mediante assinatura de termo de troca a ser arquivado e com autorização prévia da chefia imediata dos servidores; proibição de pagamento de plantões; além da obrigação do Município em dar publicidade aos termos do acordo, através de reuniões e a expedição de ato normativo com a previsão de tais diretrizes.
Com a celebração do TAC, além de regularizar o regime de plantões dos servidores lotados na unidade mista Antônio Luiz de Macedo e postos de saúde que adotam regime de plantões, pretende o Ministério Público de Rondônia garantir à população uma melhor prestação dos serviços públicos de Saúde.
Fonte: MP
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