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“Art. 66. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra: (...) VI- a lei orçamentária”
Não há outra explicação plausível, se não a de que o Governo apostou na inércia, incompetência e omissão do Poder Legislativo no precípuo dever de fiscalizar. Apostou, perdeu e iniciou uma crise institucional e financeira.
Sem autorização do parlamento estadual, o governador Confúcio Moura e os secretários de Planejamento e Finanças remanejaram mais de R$ 57 milhões.
Pavimentando ainda melhor o caminho para desaprovação das contas na corte competente (TCER), o Governo também excedeu o limite máximo de suplementação de 10% sobre o valor da dotação de cada unidade orçamentária, contrariando a Lei 2.676, de 28 de dezembro de 2011, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.
Art. 8º “No curso da execução orçamentária, fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da dotação da unidade orçamentária, preservadas as dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares”.
A Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) vem demonstrando habilidade na arte de maquiar e manipular o orçamento. Encaminhou dados falsos à Assembleia Legislativa em resposta a ofício enviado pela casa de leis. Confrontadas com os decretos publicados no Diário Oficial do Estado as informações enviadas aos deputados são extremamente antagônicas.
Comecemos pela “casa” do próprio governador Confúcio Moura as contradições entre os dados da Seplan e as publicações do Diário Oficial do Estado (DOE). Pelo relatório da Secretaria de Planejamento, a Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria (CGAG) remanejou somente 8,67% dos 10% permitidos pela lei, perfazendo um total de R$ 8 milhões e 630 mil. Ocorre que em 10 (dez) decretos publicados no DOE entre fevereiro e setembro deste ano a CGAG já suplementou 22,24%, ultrapassando, e muito, o limite de suplementação previsto em lei. Para a “casa” de Confúcio foram destinados mais R$ 22 milhões, quase ¼ (um quarto) da dotação orçamentária anual da pasta.
Para a Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), sob o comando da irmã do governador, já foram remanejados quase R$ 24,5 milhões, ou 16,73%. Para a Seplan a suplementação foi de apenas 7,37%, mas 9 (nove) decretos publicados demonstram o excedente na casa dos quase R$ 10 milhões.
Em percentuais, a Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer (Secel) é a grande campeã. Para o órgão foram suplementados 30,14%, quase R$ 9,5 milhões. A conta é feita através de 8 (oito) decretos publicados.
A Assembleia Legislativa também detectou excedentes na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram) e Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol).
Nenhum dos 47 (quarenta e sete) decretos de remanejamentos de dotação orçamentária foi republicado por incorreções, o que levou os deputados à conclusão de que o Legislativo foi enganado pelo Governo e que, mais uma vez, o Executivo descumpriu o que determina a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Inciso V do Art. 66 da Constituição do Estado de Rondônia tipifica os atos contra o orçamento como crime de Responsabilidade, cuja principal sanção “é a saída do agente do cargo e sua inabilitação por certo período de tempo para o exercício de funções públicas”.
Fonte: Ivonete Gomes
Autor: Ivonete Gomes
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