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O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, explicou como fica a situação para os Estados Produtores: "Os Estados produtores recebiam 26,5% dos royalties do regime de concessão no mar. A partir da Medida Provisória, em 2013, eles vão receber 20%. Os municípios produtores, que também recebiam 26,5%, vão receber 15%".
Ou seja, a MP não mexe na proposta de redistribuição estabelecida pelo Congresso Nacional, a não ser no que diz respeito aos contratos já vigentes. De acordo com Mercadante, "100% dos royalties (das novas concessões) irão para a educação". Metade de todo o rendimento do Fundo Social proveniente da exploração também vai para a educação.
Segundo a ministra Gleisi, "o veto do artigo terceiro é o mais significativo". "Os demais são vetos muito pequenos, de adequação à lei. Devemos ter mais quatro ou cinco vetos", comentou. "Não há desapreço ao Congresso Nacional, mas a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram os contratos reestabelecidos", disse Lobão.
O Palácio do Planalto fez modificações de última hora no texto no fim desta semana, prazo para a apresentação da decisão de Dilma. As alterações finais foram acertados em reunião da presidente com Lobão, Gleisi e Mercadante.
Fonte: brasil247
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