O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, propôs ação civil pública contra o Município, o ex-prefeito Sebastião Dias Ferraz e os ex-secretários municipais de Obras e Serviços Públicos, Jenival Ferreira Lima e Gilberto Moura, respectivamente, em razão de desvios de combustíveis ocorridos na Secretaria Municipal de Obras ocorridos no ano de 2011. No período, apurou-se diferença de consumo de mais de 136 mil litros de óleo diesel e mais de 18 mil litros de gasolina.
Conforme levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, há irregularidades na aquisição e consumo de combustíveis pela referida Secretaria, acarretando ao erário municipal prejuízo no valor de R$ 205.525,29, havendo assim, violação a princípios constitucionais da Administração Pública, bem como de vários dispositivos legais aplicáveis à espécie. Assim, decidiu-se pela condenação dos envolvidos nas penas cabíveis pelo ato de improbidade administrativa por eles praticados.
Fonte: MP-RO
Autor: MP-RO
