Sindicatos da Polícia Civil não acatam proposta do Governo em audiência de conciliação
20/06/2013 às 12h27
Por: João Teixeira
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Os representantes dos sindicatos dos servidores da Polícia Civil - Sinsepol (servidores), Sindepro (delegados) e Sinpec (peritos) - não aceitaram a proposta apresentada pelo Governo de Rondônia, em reunião de conciliação realizada na 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, na manhã desta quinta-feira (19).
A reunião foi intermediada pelo desembargador Renato Martins Mimessi e contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Marco Antonio de Faria e dos secretários da Mesa Estadual de Negociação Permanente, Rui Vieira, presidente da Menp e secretário de Estado de Administração (Sead); Benedito Alves, secretário de Finanças (Sefin); George Braga; secretário de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan); e representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador Fábio Duran. Representando o Ministério Público, esteve presente o promotor Alan Castiel Barbosa e, da parte dos sindicatos; os presidentes Antonio Jales Moreiras (Sinsepol); Alessandro Morey (Sindepro) e Edison Rigoli (Sinpec), acompanhados do advogado Hélio Vieira da Costa.
A proposta do Governo foi apresentada pelo secretário-presidente da Menp, Rui Vieira, que detalhou, através do ofício nº027, as concessões que o Governo fez para a categoria, do Auxílio-Alimentação, no valor de R$250,00; a extensão da isonomia a todos os policiais, através da Lei 2453/11; o aumento do número de vagas para a concessão de progressão funcional, através da Lei 2992/13; a alteração do Regime Geral de Previdência dos Servidores da Carreira da Polícia Civil, que reduziu em cinco anos o tempo de contribuição; considerando os reajustes dos dois últimos anos, na ordem de 14,5% para os policiais e demais categorias e, considerando estar no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Governo se declarou impedido de realizar alterações na estrutura das carreiras que possam implicar em aumento de despesas.
De acordo com a proposta do Governo, a impossibilidade de se aprovar o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração (PCCR), de acordo com o pleito da categoria, se dá em razão de se respeitar o princípio de isonomia entre as demais categorias, sob a pena de, o que é piso salarial para a Polícia Civil, vir a ser teto salarial para outras tantas categorias, como a de professores, oficiais da Polícia Militar, entre outras, vindo a trazer maior insatisfação no âmbito do funcionalismo como um todo.
Considerando as questões pontuadas, fez parte ainda da proposta do Governo, o pagamento de reajustes salariais sobre o vencimento, na ordem de R$5,87%, referente a 2013, para abril de 2014; e mais 6%, referente a 2014; a serem pagos em outubro, novembro e dezembro, na ordem de 2% em cada etapa; condicionados ao cumprimento dos limites da LRF e à desoneração da folha de pagamentos.
Após a apresentação da proposta do Governo, o advogado Hélio Vieira também encaminhou o pleito para que se abra discussão para tratar da regulamentação da Lei 2916/12, que trata dos precatórios dos servidores. O representante do Sinsepol disse que a proposta seria levada ao conhecimento da categoria, porém, insistiu para que se tratasse da proposta central que é o PCCR. O representante do Ministério Público também se manifestou propondo que os índices de reajustes oferecidos pelo Governo poderiam ser incluídos no PCCR dos policiais civis, o que foi explicado pelo presidente da Menp da impossibilidade de inclusão imediata desses índices ao PCCR. Não descartou, por exemplo, o secretário, da Mesa de Negociações continuar aberta à conversação com a categoria para encaminhar o que for possível.
Durante a reunião, foi dado conhecimento ainda pelo advogado Hélio Vieira, que a Polícia Civil já interrompeu a greve e retornou ao trabalho, conforme determinação judicial, o que foi solicitado para que seja feita comunicação formal àquela Corte.
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