O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 que começa a ser discutido hoje na Comissão Mista de Orçamento prevê a colocação na internet dos nomes, funções e salários de todos os servidores públicos federais.
O deputado Eduardo Valverde, do PT de Rondônia, afirma que a medida não fere a privacidade do servidor:
"Quem exerce cargo público tem que ter clareza de que a sua conduta tem que ser transparente, os atos administrativos são transparentes, são publicados. E quando se contrata servidor público, o salário dele, o vencimento dele é colocado inclusive no edital. Então não há porque ter a preocupação com a quebra da privacidade. Até mesmo se houver o ganho ou a percepção de valores que sejam indevidos é importante que a população saiba o que está sendo pago indevidamente para que o Ministério Público possa agir e corrigir o ato irregular"
O deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, afirma que o relator, deputado Wellington Roberto, do PR da Paraíba, computou como gastos com saúde 480 milhões de reais destinados a hospitais universitários.
Desta forma, o governo consegue cumprir com mais facilidade o mínimo constitucional para as despesas no setor:
"Se o governo está propondo transferir estas dotações para a saúde significa dizer que o governo vai tirar alguma coisa, vai deixar de gastar alguma coisa na saúde. Nós não aceitamos isto e vamos denunciar"
Para o deputado Eduardo Valverde, as despesas com os hospitais universitários estão relacionadas à saúde e critica a oposição por não ter ajudado a aprovar a regulamentação do piso constitucional, derrubando a CPMF.
O relatório da LDO também proíbe o aumento de despesas com diárias, passagens e locomoção com a exceção de gastos atípicos como os relacionados à realização da Copa do Mundo de 2014 e com a equipe de transição do futuro presidente da República.
A LDO serve de base para a elaboração do Orçamento da União. O objetivo é votar o texto na quinta-feira no Plenário do Congresso.
Fonte: Rádio Senado
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