O manifesto contrário à redução da maioridade penal, encampado pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) acaba de ganhar a adesão dos três senadores rondonienses. De Ji-Paraná, a juíza Ana Valéria de Queiroz Santiago Ziparro, conseguiu a assinatura de Valdir Raupp, Expedito Junior e Fátima Cleide. "O comprometimento deles com a causa é importante para evitar a aprovação da mudança da lei que está em tramitação no senado", lembra a coordenadora do movimento no Município.
De acordo com a magistrada, a mobilização é contrária a redução da maioridade penal, primeiramente, porque ao invés de produzir a diminuição dos índices de infrações penais graves, cometidas por menores de 18 anos, "servirá apenas para inserir jovens e adolescentes no ineficiente, corrompido e já superlotado sistema carcerário brasileiro". A juíza alerta ainda que os índices oficiais demonstram que projetos de lei de cunho repressivo, apenas com restrição de liberdade, não garantem segurança e nem diminuem índices de criminalidade.
Segundo dados apresentados pelo Juizado da Infância de Porto Velho, a cada dez jovens que cumprem internação, quatro voltam a cometer crimes. Se estes mesmos adolescentes fossem levados a cumprir pena no atual sistema carcerário, apenas um não voltaria a cometer crimes. Para a magistrada o que de fato precisa ser revisto e trabalhado são projetos e políticas públicas que tratam as causas desta crescente criminalidade.
Ana Valéria Ziparro explica que especialistas afirmam que até os 17 anos, o jovem está em desenvolvimento e, por isso, deve receber um tratamento diferenciado em relação aos adultos. "Por isso a responsabilidade penal aos 18 anos é adotada pela maioria dos países, tendo respaldo do Comitê dos Direitos da Criança e do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas", afirma.
Para assinar o manifesto basta acessar o site da ABMP ou ainda enviar um email com dados (nome, nº de documento de identificação, atividade, cidade, estado) para:
[email protected] rondonoticias.com
