Além de prorrogar o prazo da contratação emergencial de integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, o decreto n. 18.044, de 24 de julho de 2013, assinado pelo governador Confúcio Moura, confirma ainda que todas as despesas desta contratação correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

“Para convocar os candidatos aprovados em concurso público para o curso de formação o Estado alega estar em crise financeira, mas tem dinheiro para custear altos salários aos policiais da reserva que recebem o equivalente a dois agentes penitenciários. Isso é revoltante”, criticou nesta segunda-feira (29) o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira.

Na última semana, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) cancelou a convocação de candidatos aprovados no concurso público de 2010 para o quadro administrativo, gerando vários transtornos e prejuízos a muitos que chegaram até a pedir demissão de seus empregos.

Segundo Pereira, o estado voltou a cometer o mesmo erro que fez ao convocar os aprovados para a 2ª turma do Curso de Formação Básica para agentes penitenciário e socioeducador, anulando o ato em seguida. “Pais e mães de família largam seus empregos para atenderem a convocação, e no fim, acabam prejudicados e passando necessidade, a exemplos de vários casos conhecidos”, revelou.

Em nota à imprensa, o Estado informou que a suspensão da sexta convocação para a posse foi em razão do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos limites impostos com os gastos de pessoal.

“Faltou planejamento. Sobrou incompetência. Essa nota diz claramente que o Governo não se comunica e seus secretários estão perdidos”, enfatizou o líder sindical.

Segundo informações publicadas pelo portal eletrônico Rondonotícias, a Sead disse foi informada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), através do ofício nº 1300/GAB/SEFIN, de 08 de julho de 2013, sobre a situação financeira do Estado e sobre os riscos de se cometer crime, ao extrapolar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mesmo informada da falta de condições financeiras, a Sead ainda retificou edital cobrando outros exames médicos.

2ª academia
Sobre a convocação e início da 2ª turma do Curso de Formação para agente penitenciário e socioeducador, o Governo tinha até o último dia 25 para cumprir a decisão do Tribunal de Justiça que deu o prazo de 30 dias para tomar as providências. No entanto, o Estado entrou com recurso extraordinário, levando a questão para o Supremo Tribunal Federal, deixando sem previsão para o início do curso.

“Mesmo a categoria sofrendo com a falta de efetivo e correndo riscos de rebelião, fugas e mortes de presos e dos próprios servidores, como já aconteceu, o Governo entra com esse recurso e demonstra com isso não ter interesse em resolver os problemas do sistema prisional, que também é um problema da sociedade”, enfatizou Anderson Pereira.