CNJ recomenda que tribunais priorizem processos sobre saúde

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6), por unanimidade, recomendação aos tribunais de todo o país para que priorizem processos relacionados à saúde pública nas varas da fazenda e que orientem os magistrados que atuam nessas unidades a se especializar no tema.

A recomendação não inclui questões sobre convênio médico porque as empresas são controladas por agência reguladora e por órgãos de direito do consumidor e se trata de direito privado.

A proposta feita pelo ex-deputado federal Flávio Dino, atual presidente da Embratur, foi para que o CNJ obrigasse a criação das varas da saúde, mas o relator, conselheiro Ney Freitas, entendeu o ideal seria dar prioridade no julgamento pedidos de internação, de medicamentos ou de transferência de unidade nas varas de fazenda pública pelo país. Para o relator, obrigar a criação de varas poderia ferir a autonomia dos tribunais.

Flávio Dino fez a proposta em razão da morte do filho de 13 anos, em 14 de fevereiro do ano passado. Marcelo Dino morreu após uma crise de asma no Hospital Santa Lúcia, de Brasília. A família apontou negligência no atendimento médico. O hospital, por meio de nota, disse agiu de forma ética e negou irregularidades.

O tema começou a ser julgado pelo conselho em maio, mas foi adiado porque a conselheira Maria Cristina Peduzzi pediu vista (mais tempo para analisar o caso).

Na retomada da análise nesta terça, todos os conselheiros concordaram com a proposta de Ney Freitas.

Foi aprovado ainda sugestão à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para inclusão de direito sanitário como matéria obrigatória em concursos para a magistratura.

Em maio, Barbosa afirmou que falta especialização aos magistrados. "Será que o problema concernente à saúde no campo do Judiciário se resume à preferência dos julgamentos? Será que não está em jogo a especialização, uniformização? Há uma verdadeira cacofonia jurídica nesta área. Como presidente do STF, não raro, chegam estas questões. E as soluções são as mais antígonas", disse, em relação a leis que afrontam direitos.
 

Autor: CNJ