O deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) avaliou como positiva a validação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos critérios utilizados para demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A Corte decidiu, na quarta-feira (23), que as 19 condicionantes adotadas no processo não se estendem a outras ações que envolvam terras indígenas.
“A decisão é muito importante porque, apesar de aprovar somente para o caso concreto da reserva, essas regras poderão servir de parâmetro para novas demarcações e de legalidade em caso de novos processos judiciais”, afirmou Mendes.
O parlamentar destacou ainda que o resultado “dá ao governo o instrumento que desejava para reeditar a Portaria 303/12, da Advocacia-Geral da União (AGU)”, suspensa até a publicação do Acórdão pelo Supremo sobre o caso. A regra estabelece critérios de atuação de advogados públicos e procuradores em processos envolvendo demarcações em todo o país.
Segundo Moreira, a portaria representa a pacificação. “O que precisávamos para tornar definitiva essa questão como regra geral daqui para frente”. O deputado acrescentou que a decisão possibilita a colocação em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12, que regulamenta o § 6º do artigo 231 da Constituição Federal, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de terras indígenas.
Ele enfatizou, também, a necessidade de diálogo para a redução dos conflitos entre produtores rurais e indígenas. “É um tema conflituoso e sensível. Precisamos desmistificar que os produtores rurais são contra os indígenas. Não é verdade. Eles querem paz, tranquilidade, respeito à lei, segurança jurídica. Querem que o índio seja respeitado nos seus direitos, mas exigem também que haja paz no campo”, concluiu.
Fonte: Assessoria
