Policiais civis e militares, além dos bombeiros, podem ter um piso salarial nacional, conforme proposta aprovada ontem pela CCJ. O texto (PEC 41/88) prevê a edição de lei para fixar o valor e determina a participação da União no custeio de parte da implementação desse piso, por meio de um fundo formado com receitas tributárias federais. A proposta é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Emenda apresentada pelo relator, Demostenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator a inclusão dos corpos de bombeiros militares.
Para antecipar o início da aplicação do piso, Demostenes propôs que o presidente da República baixe ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar tanto o piso quanto o funcionamento do fundo que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.
Como explicou Demostenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar o relatório e chegar a um texto final para que a PEC tivesse condições de ser efetivamente implementada pelo Executivo.
Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam ser condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão.
Os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias. Isso não pode continuar e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei argumentou.
Demostenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários, conforme observou. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais.
A remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão disse.
A matéria segue para o Plenário do Senado.
Fonte: Jornal do Senado
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