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Justiça Ex-deputado

Ex-deputado é condenado por improbidade administrativa em ação do Ministério Público

01/04/2014 às 15h20
Por: João Teixeira
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O Ministério Público de Rondônia teve julgada procedente ação de improbidade administrativa contra o ex-deputado estadual Mauro Rodrigues da Silva (Maurinho Silva). O parlamentar foi condenado ao ressarcimento de R$ 21.987,75, devidamente corrigidos, correspondentes aos salários pagos a funcionário fantasma, nomeado na Assembleia Legislativa, e que foram recebidos pelo ex-deputado, durante os anos de 2007 a 2010.

O ex-deputado foi condenado também a pagamento de multa civil equivalente a três valores o valor de sua remuneração ao tempo dos fatos, corrigidos monetariamente e vedação de recebimento, direta ou indiretamente de incentivos fiscais ou credítícios do poder público, pelo prazo de três anos.

A ação de improbidade administrativa contra o ex-deputado estadual foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante. “Maurinho” foi acusado de contratar Alfredo Pereira Paniago, para cargos de Assistente Parlamentar e Assistente Técnico na Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa de Rondônia, em períodos alternados, entre os anos de 2007 a 2010, o qual não trabalhou um dia sequer durante o período em que esteve vinculado àquela casa parlamentar. Tratava-se, de acordo com o Ministério Público, de funcionário “fantasma”, mantido na folha de pagamento da Assembleia Legislativa apenas para possiiblitar o enriquecimento ilícito do então deputado deputado estadual “Maurinho”.

O funcionário fantasma declarou em juízo que durante a campanha eleitoral de 2010 o ex-deputado prometeu vantagem pessoal e outros benefícios em troca de voto e ajuda em relação a um litígio na Linha Amazonas, Gleba Seringal Aliança, em Porto Velho.



Fonte: MP-RO

Autor: MP-RO

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