O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) abriu a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que pode decidir sobre flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) apenas para o encerramento do exercício financeiro de 2009. O projeto do senador César Borges (PR-BA) tem por objetivo ajudar os municípios em razão da queda na receita, decorrente de redução do repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de desonerações fiscais realizadas pelo Executivo federal.
Também consta da pauta da CAE proposição que autoriza o patrão que paga plano de saúde para seu empregado doméstico a deduzir este gasto da base de cálculo do seu Imposto de Renda. Trata-se de um projeto (PLS 194/09) do senador César Borges (PR-BA), já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria, que será examinada em decisão terminativa na CAE, tem voto favorável da relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).
Fonte: Agência Senado
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