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Guajará-Mirim, RO
O Secretário de Administração do município de Guajará-Mirim, professor Francisco Sanchez de Mendonça, disse na manhã de hoje – e mostrou detalhes – que a Prefeitura trabalha na elaboração de um Projeto de Lei que vai normatizar a concessão para exploração de serviços de táxi no município e tornar hereditária a posse dessas concessões, isto é, a posse definitiva da concessão passará de proprietários para herdeiros em caso de morte do titular.
A Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, sancionada pela presidente Dilma Roussef, definiu a Política Nacional de Mobilização Urbana e criou a hereditariedade da posse da concessão de táxi em todo o território nacional.
Segundo Sanchez, no município a Lei nº 657, de 12 de dezembro de 1998, sancionada pelo então prefeito Bader Massud Jorge, e a Lei nº 763, de 25 de julho de 2.000, também sancionado pelo ex-prefeito, tratavam sobre o assunto, mas exigiam a participação de cooperativas ou sindicatos do setor.
Agora, de acordo com o Secretário, um Projeto de Lei que fica pronto ainda no dia de hoje será encaminhado ao Chefe de Gabinete, vereador licenciado Serginho Bouez, para análise e posteriormente encaminhamento à Câmara de Vereadores para discutir o assunto.
A partir da aprovação deste Projeto e a sanção da nova lei, a concessão passará a ser privativa da Prefeitura. Segundo ele, nenhum dos atuais 91 concessionários de placas de táxi sofrerão qualquer tipo de prejuízo, mas terão que se adequar as novas normas que serão criadas no setor.
O detentor de uma placa de táxi, em caso de falecimento, deixará como herança à família (esposa, filho ...) e não mais retornará essa concessão à Prefeitura, como ocorre na lei atual.
O Secretário disse ainda que há 30 anos esse problema persiste em Guajará-Mirim e agora o prefeito Dúlcio da Silva Mendes (PT) incumbiu-o de estudar e resolver o assunto que, administrativamente, deveria ser de alçada da Secretaria de Fazenda.
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