Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC 59/09) que garante o fim do corte de recursos orçamentários destinados à educação. A PEC retira, gradativamente, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) do orçamento da Educação, até não mais ser cobrada, em 2011. Atualmente, o governo federal pode reter 20% de toda a arrecadação.
A cobrança da DRU na Educação será de 12,5% este ano, de 5% em 2010, e, a partir de 2011, deixará de incidir. A previsão é que, com a extinção da desvinculação, a Educação deve receber a mais somente este ano cerca de R$ 4 bilhões, somados a um total previsto de R$ 41 bilhões. No ano que vem, o fim da DRU representará a injeção de novos R$ 8 bilhões para o ensino.
No entender do presidente José Sarney, que presidiu a sessão solene, a proposta é de enorme importância para a educação brasileira.
Ele voltou a defender a canalização de mais recursos para o setor, apesar de reconhecer o esforço do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em favor da educação.
Ideli Salvatti (PT-SC), autora da proposta original (PEC 96/03), disse que a promulgação da emenda devolve recursos que a educação tanto precisava. Estimativa do próprio Ministério da Educação dá conta de que o setor perdeu cerca de R$ 100 bilhões desde 1996, ano em que a DRU foi instituída.
Hoje é o dia mais importante do meu mandato resumiu a senadora, ao deixar claro que a desvinculação vai gerar mais vagas nas escolas para crianças e adolescentes.
A proposta exige educação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos aos 17 anos de idade, a ser implementada, progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. O Estado deverá propiciar atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
CNJ
Em outra sessão solene, foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição 61/09, que teve origem na PEC 22/06, de Demostenes Torres (DEM-GO), que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, o STF indica um de seus membros para participar do conselho e presidi-lo.
José Sarney ressaltou que essa emenda é a décima das medidas legislativas previstas no "Pacto republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo".
Na sua singeleza, esperamos que ele mantenha aberto o caminho para que as medidas do pacto sejam cumpridas com igual rapidez, tornando realidade nossas intenções de levar justiça a todos os cidadãos afirmou José Sarney.
Rondônia
Também em sessão solene, foi promulgada a PEC 60/09, que transfere para os quadros da União os servidores civis e militares do extinto território federal de Rondônia, transformado em estado em 1981.
Na prática, a PEC 87/03, de Fátima Cleide (PT-RO), concede o mesmo tratamento já assegurado aos funcionários dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, que já obtiveram a transferência para a União.
Fátima Cleide salientou que a proposta corrige uma grande injustiça com os servidores e o próprio estado de Rondônia. Na avaliação da senadora, com a emenda, "a história de Rondônia irá mudar para melhor além de nos fazer sentir mais brasileiros".
Já Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto no Senado, disse que a promulgação da proposta representa "um momento histórico para Rondônia". E assinalou que, além de atender aos funcionários, a proposta trará folga nas finanças do estado, possibilitando ao governo local aplicar esses recursos em setores carentes de investimentos.
Fonte: Jornal do Senado
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